PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -SMDU GABINETE DO SECRETÁRIO Ofício OE 132/SMDU/GAF/DA/2013 Florianópolis, 02 de abril de 2013. Exmo. Sr. César Souza Júnior Prefeito Municipal de Florianópolis Nesta Assunto: Alvarás de Construção Prezado Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, apresentamos para sua consideração o resultado das análises de dois grupos de trabalho decorrentes dos Decretos 10.754/2013 e 10.819/2013, que tratam do reexame dos projetos aprovados no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano no segundo semestre de 2012 e das propostas decorrentes da sustação da aprovação de alvarás de construção nos três primeiros meses de 2013. Iniciamos pelos resultados do exame dos projetos aprovados e alvarás emitidos entre julho e dezembro de 2012, cujas características se enquadram nos termos do Decreto 10.754/2013. Foram analisados 150 projetos, organizados inicialmente segundo número de protocolo e data de início do processo, endereço, proprietário, superfície a construir, tipo de uso, localização e analista responsável por cada uma das análises deferidas. No total, foi examinados um rol de construções que soma mais de um milhão e meio de m2, considerando somente os empreendimentos enquadrados nos critérios do Decreto, que compreende apenas as construções acima de 2000m2 ou de mais de 2 pavimentos. Deste total, 15 dos empreendimentos foram aprovados em novembro e 39 em dezembro de 2012. Centro, Lagoa da Conceição, Costa da Lagoa, Campeche, Canasvieiras, Ingleses, Itacorubi, Agronômica, Trindade, Carvoeira, Cachoeira de Bom Jesus, Jurerê, foram os bairros da cidade com maior número de projetos apresentados, dentre os quais 36 destinam-se ao uso comercial, 10 a empreendimentos do ramo hoteleiros, e 96 são empreendimentos habitacionais multifamiliares. Os edifícios com mais de 9 pavimentos submetidos à aprovação no último semestre de 2012 são representam 17 unidades, algumas delas com vários blocos. PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -SMDU GABINETE DO SECRETÁRIO As análises foram efetivadas atendendo o estrito cumprimento da legislação vigente, e tiveram como objetivo central servir ao interesse público, procurando garantir as regras e os entendimentos responsáveis pela compatibilização do crescimento urbano com parâmetros correspondentes de qualidade de vida da população. Como resultado dos exames, o conjunto dos processos foi dividido em três grupos, denominandos: • G1 -os processos considerados adequados aos aspectos objetos da análise; • G2 – os processos que necessitam de adequação à legislação vigente, seja pela necessidade de juntar documentos complementares, ou por exigências de introduzir alterações no projeto; • G3 -aqueles que se entendeu não serem passíveis de aprovação, para os quais se recomenda a anulação de alvarás e licenças, podendo os processos ser reiniciados desde que obtenham consultas de viabilidade favoráveis. Tabulados os dados, pode-se considerar que os resultados foram surpreendentes, a começar pelo fato insólito de que 27 projetos foram aprovados pelo próprio exsecretário, sendo 18 no último bimestre de 2012. Há casos de projetos analisados e aprovados em três dias, sem parecer complementar da área técnica. O secretário adjunto chamou para si a aprovação de outros 6 projetos, sendo 3 nos últimos 60 dias do ano. Foram verificadas diversas aprovações sem licenciamento ambiental, em casos que a lei exige expressamente tal providência. Numerosos projetos haviam sido aprovados sem a previsão de acessibilidade universal; houve desconsideração flagrante para com insuficiências na estrutura viária e desconsideração quanto a algumas das paisagens urbanas e naturais mais significativas do município, como é o caso da Lagoa da Conceição e da própria Costa da Lagoa. No total verificaram-se lacunas nas aprovações de 123 processos dentre os 150 analisados, sendo que para 33 deles sugere-se a anulação dos alvarás, o que perfaz 22% do total; para 90 deles é requerido complementar documentação e/ou revisar projetos, o que representa 60% do total; apenas 27 projetos, ou seja, 18% do total, menos de 1 em cada 5 processos analisados, encontravam-se regularmente aptos a manterem as licenças requeridas. O conjunto do dossiê formado pela Comissão instituída pela Portaria SMDU nº 002/SMDU/2013, está sendo encaminhado ao Núcleo Gestor, à Procuradoria Jurídica do Município e ao Ministério Publico Estadual. É importante destacar ainda, que considerando a natureza exaustiva dos trabalhos da comissão, realizados em regime de urgência, optou-se inicialmente por efetuar a análise dos processos no âmbito interno da SMDU, examinados estritamente PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -SMDU GABINETE DO SECRETÁRIO em atenção aos itens previstos na legislação municipal vigente. Assim, reservou-se para a próxima etapa o chamamento das instituições nominadas pela Portaria SMDU nº 002/SMDU/2013, que terão vista a todos os processos analisados, opinando sobre os ajustes exigidos e nos reexames apresentados em grau de recurso pelos interessados. Sobre o Decreto 10.819/2013 que determinou sustar a aprovação de novos alvarás para construções com alta probabilidade de impactos, é importante destacar que a Comissão, sempre no intuito de garantir o interesse público, sugere medidas importantes e realistas, que praticamente prescindem de novos instrumentos legais e baseiam-se na interpretação atualizada da legislação vigente, em especial dos Planos Diretores e do Código de Obras do município. Os principais itens abordados nas recomendações procuraram mitigar os problemas decorrentes de conflitos de vizinhança, que como se sabe, hoje afligem um número enorme de moradores de Florianópolis. Garantir a oferta da infra-estrutura básica de serviços, tais como água, esgoto e energia elétrica foi outra das deliberações. Sobre as gravíssimas questões da mobilidade urbana também incidem várias das recomendações, direcionados para estudos de capacidades-suportes de setores da cidade e para dirimir conflitos de entorno imediato de novas construções. Sobre esse particular é importante destacar a diferença que cuidados com medidas simples podem trazer ao cotidiano dos moradores. Previsões corretas de vagas de estacionamento de visitantes, fluxos de veículos de serviço, em especial caminhões de lixo e de mudanças, baias para ônibus e qualificação de passeios e áreas verdes são algumas dessas medidas. Importante destacar as medidas tomadas em relação a desmembramentos urbanos, por vezes de grande monta, e que não poderão mais ocorrer sem as devidas reservas de áreas institucionais, inclusive de lazer urbano. Também o maior comprometimento de cada empreendimento com seu entorno imediato foi destacado, fazendo com que novas construções possam agregar soluções e não apenas acirrar problemas. Por último, vale citar o caráter de excepcionalidade ambiental reconhecido para a Lagoa da Conceição e os cuidados suplementares que se passará a adotar em todos os setores da cidade onde os índices construtivos constituem motivos para preocupações gerais. Também é importante ressaltar que como constatação complementar e para além da abrangência dos Decretos 10.754/2013 e 10.819/2013, comprovaram-se sérios comprometimentos urbanos em numerosas vias e setores da cidade. Para tanto, propõe- se a expedição de medidas gerais de ajustes, inclusive para edificações já existentes, que podem ser instadas a assumir suas responsabilidades de vizinhança. A preocupação para com conexões harmônicas de cada edificação com a sua vizinhança imediata é questão da maior importância nos assuntos gerais das cidades, e se é verdade que muitos dos problemas verificados em Florianópolis são praticamente insolúveis (comprometimento de adequada insolação, paisagens ou ventilações obstruídas, dentre outros), ainda é possível dirimir conflitos como os causados pela ausência de áreas verdes, densidade de trânsito ou pela superlotação de vias e vagas de estacionamentos. Para atenuar conflitos dessa ordem, sugere-se a constituição de novo grupo de trabalho voltado para o estabelecimento de padrões urbanísticos emergenciais que façam prevalecer noções desejáveis de vizinhança até entrar em vigência o Novo Plano PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -SMDU GABINETE DO SECRETÁRIO Diretor. Itens como: maior distância entre edifícios; melhoria e ampliação de áreas verdes e de convívio, inclusive calçadas, passeios e playgrounds; aumento do número de vagas de estacionamento para visitantes e prestadores de serviços condominiais; previsão de fluxos de coleta de lixo e caminhões de mudança, dentre outros elementos, quando bem planejados, podem incidir diretamente de forma muito positiva no cotidiano de milhares de moradores de Florianópolis. Vale destacar, dentre as várias providencias legais e medidas de cunho administrativo, uma iniciativa de qualificação urbana que procure mitigar impactos de forma objetiva em algumas das vias tornadas mais problemáticas na cidade. Após seleção de vias e setores que apresentam problemas mais graves, a SMDU está convocando os principais indutores de trânsito, entre os quais escolas, igrejas, condomínios verticais ou horizontais e moradores em geral, para reuniões que buscarão soluções concretas e de curto prazo para problemas localizados. A medida inicia pela Rua Pastor Willian Richard S. Filho, no Itacorubi e a primeira reunião ocorrerá ainda na primeira metade do mês de abril. Sendo essas as conclusões e considerações, despedimo-nos. Atenciosamente, Dalmo Vieira Filho Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Superintendente do IPUF