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Os animais
existem no nosso universo jurídico desde 1934, quando o então
presidente Getúlio Vargas promulgou o Decreto Lei 24.645/34.
Hoje existe uma farta legislação que protege aos animais em
nível internacional, federal e também municipal. Falta apenas
que sejam realmente cumpridas e isto também depende de você!
Confira todas elas.
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Declaração universal dos direitos dos animais de 27/1/78
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Decreto Lei 24.645/34
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Lei de crimes ambientais 9.605/98
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Lei Complementar 094/2001
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