Diretoria de Bem Estar Animal

home >

Leis Municipais de Florianópolis

Lei Orgânica (Emenda 040/2017)

Art. 134 - Para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, incumbe ao poder público municipal, em conjunto com outros poderes ou isoladamente:

IV – proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as práticas que submeterem os animais à crueldade;

   
Acesse aqui...
         

Lei 1224/74

Código de Posturas.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 094/2001

Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonozes, no município de Florianópolis e dá outras providências.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 521/2015

Proíbe a circulação de veículos de tração animal.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 539/2015

Proíbe o extermínio de cães e gatos.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 540/2015

Proíbe a distribuição de animais vivos como brindes.
 
Acesse aqui...
 

LC n.581/2016

Proíbe o contrato de aluguel de cães para vigilância.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 578/2016

Dispõe sobre a esterilização de cães e gatos.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 575/2016

Ingresso irrestrito de cães guias nos locais públicos.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 593/2016

Proíbe a produção e comercialização de Foie Gras no Município.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 641/2018

Adequação da Lei do transporte público animal.
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 10.422/2018

Proíbe o uso de correntes.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 643/2018

Institui o “Animal Comunitário”.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 647/2018

Espaços cercados “Pet Place”.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 383/2010

Obrigatoriedade da identificação eletrônica.
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 10.270/2017

Obrigatoriedade da instalação de circuito interno de filmagens em Pet Shops.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 612/2017

Proíbe a utilização de Animais em experimentos.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 624/2017

Autoriza o sepultamento de animais em jazigos. 
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 10.283/2017

Institui o dia dos Protetores de Animais. 
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 10324/2018

Institui a Semana da Virada Animal no município de Florianópolis.
 
Acesse aqui... 
 

LC n. 670/2019

Torna compulsória a esterilização de cães e gatos em áreas de risco zoosanitário. 
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 5.189/1997 (LC 575/2016 (Decreto n. 868/2001)

Dispõe sobre a permanência e ingresso de cães guias.
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 8.299/2010

Dispõe sobre a fixação de cartaz para denúncia de maus-tratos.
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 8474/2010

Institui a Semana de Proteção Animal.
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 8.720/2011

Fica instituído o atendimento aos animais doentes de propriedade de pessoas carentes ou abandonadas no Município.
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 9.613/2014

Disciplina o transporte de animais pelas clínicas e pet shops e regulamenta a atividade de banho e tosa.
 
Acesse aqui...
 

Lei nº. 9.643/2014

Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Florianópolis.
 
Acesse aqui...
 

LC n. nº. 034/1999 (LC n. 556/2016 e LC n. 568/2016)

Dispões sobre o Transporte coletivo. Transporte de animais.
 
Acesse aqui...
 

LC n. 183/2005

Proíbe a expedição de licenças e alvarás para funcionamento de espetáculos que utilizam animais selvagens, domésticos, nativos ou exóticos.
 
Acesse aqui...
 

Lei n. 489/2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Proteção Animal no Município de Florianópolis e dá outras providências.
 
Acesse aqui...