Casa Civil
Quando um pequeno empresário pensa em inovar e montar seu próprio negócio, uma das primeiras imagens que costumam vir à mente é a de um longo caminho burocrático que precisa ser feito antes de finalmente abrir as portas da empresa. Para simplificar os processos, a Prefeitura de Florianópolis, em parceria com as entidades ligadas ao setor econômico, apresentaram na manhã desta quarta-feira (23), na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado.
O novo mecanismo é voltado para as empresas consideradas de baixa complexidade. A ação é coordenada pela Secretaria da Casa Civil e Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável, em parceria com a sociedade civil organizada. “Essa etapa, realizada em conjunto entre as secretarias e entidades, integra um pacote de medidas para a regularização do exercício da atividade e a celeridade na abertura de empresas”, afirmou o secretário Julio Cesar Marcellino Jr.
A ideia foi promover um diálogo com os vereadores para analisar de forma ampliada o projeto, antes de iniciar a tramitação na Câmara. Também participaram da reunião os secretários da Fazenda, Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e a Procuradoria do Município. Além dos representantes do setor de engenharia, de direito imobiliário, da CDL, da OAB/SC, do Sindimóveis/ SC, do CRECI/SC, da JUCESC, SESCON Grande Florianópolis e do FloripaAmanhã.
O projeto tem como propósito simplificar e oportunizar a legalização da atividade produtiva em estabelecimentos comerciais com até 750 metros quadrados, em que as edificações não envolvam risco, por meio de um alvará de localização e funcionamento. A proposta faz parte de um pacote maior, que entre os encaminhamentos tem a integração com os sistemas da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), a criação de Comitês Municipais de Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico Sustentável e a implantação da Praça do Empreendedor.
Entenda o Projeto
Para assegurar a regularização por parte dos empreendedores, o Executivo elaborou o Projeto de Lei Complementar que estabelece os seguintes critérios:
- o alvará de funcionamento condicionado será expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, exercidas em edificação a ser regularizada, classificadas nos termos da legislação em vigor, desde que: a atividade seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via; a edificação a ser utilizada tenha área total de até 750 m²; e o responsável técnico legalmente habilitado, conjuntamente com o responsável pelo uso, atestem que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal vigentes acerca das condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação.
- o alvará de funcionamento condicionado não será expedido em relação à edificação: cuja atividade pleiteada não seja tolerável para a zona de uso em que se situa; situada em área contaminada, “non aedificandi” ou de preservação ambiental permanente; que tenha invadido logradouro ou terreno público, exceto nos casos objeto de concessão, permissão, autorização de uso e locação social; que seja objeto de ação administrativa ou judicial promovida pelo Município de Florianópolis ou demais órgãos, objetivando sua demolição, desocupação ou adequação; e em área de risco geológico-geotécnico.
