Casa Civil
A Secretaria Municipal da Casa Civil organizou na última quarta-feira (30) uma nova reunião do ciclo de encontros entre os Poderes Executivo e Legislativo para prestar esclarecimentos sobre os Projetos de Lei e demais questões administrativas. Além do Secretário Julio Cesar Marcellino Jr. (Casa Civil), estiveram presentes os secretários Edson Caporal (Fazenda), Gustavo Miroski (Administração) e o procurador-geral Alessandro Abreu.
A Secretaria de Administração fez uma explanação a respeito do PLC 1.451/2015, que altera a regra de incorporação da Gratificação por Atividades Especiais, de que trata o artigo 80 da Lei Complementar CMF nº 063, de 2003.
Também foi abordado na reunião o Projeto de Lei 16.390/2015, que adota a mesma medida aplicada à gratificação devida aos membros de Comissão Permanente de Licitação. Após as adequações das comissões, a Secretaria Municipal de Administração viabilizará a extinção de cerca de dez comissões, assim como a redução dos membros das comissões permanentes de licitação.
O procurador-geral Alessandro Abreu prestou esclarecimentos sobre a proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1.428/2015. A Emenda tem com objetivo aumentar o desconto de 30% para 100% da multa de mora e dos juros legais nos créditos tributários quitados à vista até o dia 18 de dezembro de 2015, a fim de elevar a arrecadação do Município.
Outra proposta apresentada aos vereadores foi a do Projeto de Lei de Regulamentação do Procedimento de Protesto de Certidões de Dívida Ativa e de Tributos Executivos Judiciais.