Casa Civil
Secretários e representantes do Executivo se reuniram com os vereadores da Câmara Municipal para esclarecer dúvidas e apresentar argumentos técnicos sobre os Projetos de Lei, de autoria do Prefeito. A pauta incluiu projetos que já foram encaminhados para o Legislativo e outros que estão no processo de finalização e devem ser protocolados em breve.
A proposta dos encontros surgiu no primeiro semestre diante das solicitações feitas pelo Legislativo. Desde o início, as ações têm sido coordenadas pela Secretaria da Casa Civil e conta com o envolvimento de todas as secretarias relacionadas nas atribuições das propostas encaminhadas para a Câmara. Desde junho, foram realizados cinco encontros e debatidos assuntos como alvarás, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) projetos culturais e também questões envolvendo a saúde financeira da Prefeitura.
Neste primeiro encontro após o recesso do Legislativo, realizado na quinta-feira (20), o consultor administrativo Rafael Rodrigues Kreusch representou a pasta. A secretária chefe de Gabinete Grasiele Xavier de Avila também acompanhou os trabalhos. Foram discutidos o Projeto de Lei nº 16.272/2015, conhecido como Aluguel Social, que dispõe sobre o subsídio financeiro na forma de auxílio habitacional no âmbito da política municipal de habitação de interesse social.
A pauta também incluiu a discussão da autorização da Prefeitura aderir o programa Badesc Cidades e fazer um financiamento de R$ 20 milhões para obras de pavimentação e urbanização em Florianópolis. O secretário de Obras, Rafael Hahne, e sua equipe técnica apresentaram o Projeto de Lei n° 16.333/2015 e também mostraram os benefícios que os bairros vão ter relacionados com o encaminhamento da medida.
O procurador geral do Município, Alessandro Abreu, explicou aos vereadores a proposta de regulamentação do “Programa de Adimplemento Permanente”, que foi elaborado em parceria com o Ministério Público e o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O assunto já tinha sido abordado em outras reuniões e voltou a ser pauta por conta da série de critérios que a lei complementar pretende abordar. Neste caso, o projeto foi protocolado no mesmo dia durante a tarde na Câmara.
Para fechar os assuntos, o secretário da Fazenda, Edson Caporal, prestou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAF). A iniciativa tem como expectativa aumentar a arrecadação por meio de receitas próprias advindas da inadimplência e obter recursos para equilibrar as contas públicas.