Casa Civil
O ciclo de encontros na Câmara dos Vereadores para discutir os Projetos de Lei em tramitação propostos pelo Executivo trouxe para a pauta desta quarta-feira (9), as demandas das secretarias da Fazenda, de Meio Ambiente e Desenvolvimento, e da Procuradoria. A reunião feita a pedido dos parlamentares foi organizada pelo secretário da Casa Civil, Julio Cesar Marcellino Jr. e também contou com a participação da secretária Chefe de Gabinete, Grasiele Xavier.
O procurador-geral da Prefeitura, Alessandro Abreu, abriu os trabalhos tratando do Projeto de Lei Complementar 1428/2015, que aborda o Programa de Parcelamento da Dívida Ativa. Sobre o assunto, ele enfatizou as medidas para aumentar a eficiência tributária, por meio de uma parceria com o judiciário em centralizar os processos de Parcelamento de Dívida Permanente e conciliação.
O secretário da Fazenda, Edson Caporal, destacou a importância do Projeto de Lei Complementar 1.424/2015, que institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa e citou o Projeto de Lei 16.333/2015, que autoriza aderir ao Programa Cidade e contrair empréstimo junto à agência de fomento Badesc.
Os avanços quanto à questão da adequação do Plano Diretor também foram apontados pelo secretário Marcelo Martins da Rosa (SMDU). A proposta foi alterada para Projeto de Lei Complementar e deve ser protocolada para entrar em votação pelos vereadores. Outro assunto tratado foi sobre o processo de regularização de imóveis, e foi informado sobre o mutirão que está sendo realizado pela Prefeitura para acelerar o andamento dos processos.