Casa Civil
Considerada um marco histórico no setor econômico da Capital, a Prefeitura de Florianópolis aprovou nesta terça-feira (15) a proposta de Projeto de Lei Complementar sobre a liberação do alvará de funcionamento condicionado, em parceria com a sociedade civil organizada, representada pelas entidades ligadas ao setor econômico da cidade. O pacote de ações busca regularizar e fomentar o exercício da atividade econômica, por meio da desburocratização e celeridade na abertura de empresas.
O projeto tem como propósito simplificar e oportunizar a legalização da atividade produtiva em estabelecimentos comerciais com até 750 metros quadrados, em que as edificações não envolvam risco, por meio de um alvará de localização e funcionamento.
A classe empresarial, as instituições da área contábil, além da própria Prefeitura, trabalharam em conjunto para a elaboração de ações para resolver de forma decisiva e com segurança jurídica. “A situação que nós vemos hoje em toda a cidade, e que todos sabem, é uma situação histórica, antiga, a cidade praticamente se construiu de uma maneira apartada da legislação e temos necessidade de enfrentar isso”, afirmou o prefeito.
A estimativa é de que, com a aprovação do projeto, saiam da ilegalidade até 80% das 40 mil empresas que estão funcionando com o registro temporário de contribuinte, para fins de recolhimento de tributos mobiliários.
Segundo o prefeito, o projeto apresenta facilidades com critérios para quem tem a iniciativa de regularizar a situação do empreendimento, enquanto o processo de regularização do imóvel tramita na Prefeitura. A proposta faz parte de um pacote maior, que entre os encaminhamentos tem a integração com os sistemas da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), a criação de Comitês Municipais de Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico Sustentável e a implantação da Praça do Empreendedor.
Na próxima quarta-feira (23), o secretário da Casa Civil, Julio César Marcellino Jr., e os representantes das entidades terão uma reunião com os vereadores da Capital, para realizar uma análise e dialogar antes de o projeto ingressar na Câmara, para que tenha maior agilidade de tramitação.
