Casa Civil

O prefeito Cesar Souza Júnior encaminhou onze projetos à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira. Entre eles a lei que trata da nova ordenação administrativa do município, com a extinção de oito secretarias executivas, a transformação das atuais secretarias regionais em subprefeituras do Norte, Leste e Sul, redimensionando e potencializando a capacidade de atuação destes órgãos em suas áreas de abrangência.

O projeto prevê ainda o fortalecimento dos Sistemas de Controle e Gestão da Administração Pública Municipal, com a ampliação da capacidade de atuação do Comitê Gestor de Governo e com a criação articulada da relação do Sistema de Controle Interno com os demais órgãos da Prefeitura.

“A proposta tem como objetivo apresentar à Câmara de Vereadores uma nova lei de organização administrativa, calcada no propósito de implementar um novo modelo de gestão e governança, baseado na lógica da economicidade de recursos, de racionalização e qualificação dos gastos, de desburocratização dos procedimentos e de efetividade das ações administrativas”, definiu o prefeito.

Apenas no gabinete do prefeito foram extintos cerca de 50 postos, entre cargos comissionados e funções gratificadas. Ao todo, a reforma representa uma economia de mais de R$ 2,5 milhões com folha de pagamento em quatro anos.

As principais inovações e modificações trazidas com a presente proposição são:

• extinção de 08 (oito) Secretarias Executivas Municipais, e 34 (trinta e quatro) cargos de Oficial de Gabinete;

• transformação das atuais Secretarias Regionais em Subprefeituras do Norte, Leste e Sul, redimensionando e potencializando a capacidade de atuação destes órgãos em suas áreas de abrangência;

• fortalecimento dos Sistemas de Controle e Gestão da Administração Pública Municipal, com a ampliação da capacidade de atuação do Comitê Gestor de Governo e com a criação articulada da relação do Sistema de Controle Interno com os demais órgãos da Prefeitura;

• criação do Conselho da Cidade e do Conselho de Desenvolvimento Municipal, órgãos deliberativos e de caráter consultivo, os quais terão o objetivo de discutir e propor ações e soluções pertinentes à questões de caráter essencial, tais como: o crescimento ordenado, o desenvolvimento humano, a proteção ao meio ambiente, a relação entre a Administração Pública e a sociedade civil, o desenvolvimento econômico sustentável, a potencialização de investimentos, etc;

• criação da Central de Inteligência de Trânsito, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, com o escopo de beneficiar a secretaria com um setor que esteja voltado a planejar e executar ações voltadas ao aperfeiçoamento das atuais condições de mobilidade urbana no Município;

• criação da Diretoria de Captação de Recursos, na Secretaria Municipal da Casa Civil, que abrigará o Escritório de Projetos, com o propósito de planejar, coordenar e executar as ações referentes à captação de recursos a fundo perdido e a realização de operações de crédito em âmbito interno e externo;

• criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com o propósito de valorizar o planejamento orçamentário e estratégico municipal, bem como robustecer e modernizar a gestão administrativa e o controle de recursos e ações;

• incorporação da Secretaria Municipal de Receita à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que passará a se chamar Secretaria Municipal da Fazenda, de modo a centralizar as ações voltadas à gestão administrativa e financeira do Município, economizar recursos e otimizar procedimentos internos;

• criação da Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura, com o intuito de atender à necessidade específica do Município de planejar, coordenar e melhor executar ações administrativas voltadas à Pesca e à Maricultura, potencializando esses segmentos tão significativos para a realidade econômica local;

• criação da Secretaria Municipal de Comunicação, de modo a fortalecer e aperfeiçoar o acesso entre a Administração Municipal e a sociedade civil, favorecendo a área com mais estrutura e mais recursos a fim de desenvolver suas atividades com eficácia;

• criação da Secretaria de Cultura, pleito antigo do segmento cultural do Município Florianópolis, com o objetivo de oferecer melhor estrutura para o desenvolvimento das políticas e ações públicas culturais no Município;

• criação da Coordenadoria de Gestão Participativa, tendo como principal incumbência a coordenação do Projeto “Prefeitura no Bairro”, que traz consigo o propósito de democratizar e desburocratizar o acesso do cidadão à Administração Municipal, ocorrendo por meio de encontros semanais entre o Prefeito e seu secretariado com a população, a fim de estabelecer diagnósticos, realizar avaliação dos serviços públicos prestados em cada bairro, receber proposições, reclames, sugestões para ações administrativas, etc;

• criação de uma função destinada à Política de Integração do Município da Grande Florianópolis, voltada à planejar e organizar ações em conjunto com os demais municípios da região metropolitana.