Prosseguimento do processo eleitoral

O Conselho da Cidade, instituído pelo Decreto Municipal n. 18.279/2018, está dando prosseguimento no seu processo eleitoral para eleger a representação da Sociedade Civil organizada para o mandato 2022 a 2024. Este processo, iniciado em 2020, foi suspenso em virtude da emergência sanitária provocada pela pandemia da COVID-19. Dessa forma, o mandato atual das entidades foi prorrogado, em caráter excepcional, pelo Decreto Municipal n. 21.967/2020, enquanto durassem as medidas de enfrentamento da referida pandemia. Nestes termos, o Governo do Estado de Santa Catarina, publicou o Decreto n. 1.578/2021, indicando que o estado de calamidade pública em todo o território catarinense se estenderia até a data de 31/03/2022. Portanto, conforme preconizado no parágrafo único do art. 2° do  Decreto Municipal n. 21.967/2020, as eleições das representações da sociedade civil organizada devem ocorrer até a data limite de 30/06/2022, ou seja, 90 dias após declarado o fim do estado de emergência de saúde pública.

Ficha de recurso do Resultado Preliminar da Eleições do Conselho da Cidade 

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