Conselho da Cidade de Florianópolis

CONSELHO DA CIDADE

O QUE É?

O Conselho da Cidade é um instrumento de gestão democrática da cidade, previsto no Plano Diretor. É um espaço de cidadania onde representações do poder público e dos diversos segmentos da sociedade têm a oportunidade de discutir as melhores formas de promover um desenvolvimento urbano adequado. Assim, atua como órgão superior de aconselhamento para o planejamento, gestão e desenvolvimento urbano. Tem a finalidade de implementar o Plano Diretor, acompanhar a elaboração dos projetos setoriais, estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

O QUE FAZ?

O Conselho da Cidade se manifesta sobre questões relacionadas à política municipal de desenvolvimento urbano, promovendo o debate e a mediação das demandas da sociedade civil, entidades e organizações presentes no município com os órgãos públicos. Cabe ao conselho da cidade:

·  Acompanhar e avaliar a implantação do Plano Diretor;

·  Opinar nos processos de elaboração e alteração de programas, instrumentos, normas e prioridades; emitir recomendações;

·  Estimular a cooperação entre sociedade civil e os órgãos públicos;

·  Propor a realização de estudos, debates, seminários e encontros;

·  Estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;

·  Propor critérios para a distribuição do orçamento municipal;

·  Acompanhar a utilização dos recursos do fundo municipal de desenvolvimento urbano;

·  Convocar a conferência da cidade.

PORQUE É IMPORTANTE?

·  Para promover a cidadania e a gestão democrática da cidade;

·  Para estreitar e fortalecer a relação entre o poder público e sociedade civil;

·  Para levar as reivindicações da sociedade ao município;

·  Para propor sugestões para aprimorar a gestão pública;

·  Para garantir um espaço de debate da cidade;

·  Para aconselhar a administração pública na tomada de decisões.

Para obter mais informações sobre as atribuições do Conselho consulte os artigos 305 a 317 da Lei Complementar 482/2014 

criar um link que leve para o texto do Plano Diretor no endereço: https://leismunicipais.com.br/plano-diretor-florianopolis-sc