Conselho Municipal de Transparência e Combate a Corrupção
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Conselho Municipal de Transparência e Combate a Corrupção
Por meio da lei municipal 9442 de 15 de janeiro de 2014, foi criado o Programa Municipal de Combate à corrupção, com o propósito de articular esforços e implementar ações voltadas à prevenção de possíveis desvios de conduta de agentes públicos e particulares, ao fortalecimento da transparência dos atos administrativos, e ao controle efetivo dos recursos públicos municipais.
O CMTCC tem por objetivo principal auxiliar o controle interno municipal no aprimoramento de ferramentas de controle e transparência. Seja no fomento a campanhas de esclarecimento ou na sugestão de
aprimoramento da legislação que verse sobre a transparência e combate à corrupção.