Assessoria de Políticas Públicas para Igualdade Racial e Combate a Intolerância Religiosa

17/08/2017 - Igualdade
Prefeitura abre edital para processo seletivo de Professores Substitutos com reserva de 20% para Afrodescendentes

foto/divulgação: divulgação

edital

 

A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Administração, e da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, lançou Edital para o Processo Seletivo para a formação de cadastro reserva para vagas que surgirem dentro do prazo de validade para os cargos de Professor e Professor Auxiliar do Magistério da Prefeitura Municipal de Florianópolis, de acordo com a Lei nº 2.517/86, Lei nº 2.915/88, Lei Complementar Municipal CMF nº 063/03 e Decreto nº 9.882/12, e para o cargo de Auxiliar de Sala do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Florianópolis, de acordo com a Lei Complementar Municipal CMF nº 063/03, Lei nº 9.287/13 e Decreto nº 12.055/13, que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

 

O período de inscrição do referido Processo Seletivo ocorrerá de 17/07/2017 a 25/08/2017, sendo que maiores informações poderão ser obtidas através do link:  http://substituto2018.fepese.org.br/

 

E, de acordo com o preceituado na Lei Complementar nº 586, de 18/11/2016, nos termos da Lei Complementar CMF nº 063/03, Art. 5º, § 3º, pela primeira vez em nosso Município ocorrerá um Concurso Público com a destinação de 20% (vinte por cento) das vagas disponibilizadas no referido concurso aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.

 

Por fim, apesar de termos um longo caminho a trilhar em nosso país até que as desigualdades existentes no país sejam efetivamente reduzidas, tal ação representa mais um avanço em prol da redução dessas desigualdades, complementando a política de reserva de vagas e cumprindo o disposto no Estatuto da Igualdade Racial.