Secretaria Municipal de Educação

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Conselho do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pelo Decreto n° 4.854 de 10 de maio de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB, do município de Florianópolis.

 

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."  Art. 205. Constituição Federal 

 

 

O que é o Conselho do FUNDEB?

 

É um conselho formado por representações governamentais e não governamentais;

 

Tem como objetivo acompanhar e fiscalizar todo processo de gestão dos recursos do FUNDEB, desde sua distribuição, aplicação e comprovação do emprego destes recursos;

 

Composição do Conselho do FUNDEB de Florianópolis por membros titulares e membros suplentes:

 

a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

b) Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;

c) Representantes do Conselho Municipal de Educação;

d) Representantes do Conselho Tutelar;

e) Representantes dos Diretores das Unidades Educativas;

f) Representantes dos Professores das Unidades Educativas;

g) Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos Unidades Educativas;

h) Representantes dos Pais de Alunos das Unidades Educativas;

i) Representantes dos Estudantes das Unidades Educativas;

j) Secretária do Conselho do FUNDEB.

 

 

LOGO ABAIXO VOCÊ ENCONTRARÁ TODOS OS ARQUIVOS PARA DOWNLOADS:

  • Criação da lei do FUNDEB;
  • Manual de orientação do Conselho do FUNDEB;
  • Regimento Interno do Conselho do FUNDEB;
  • Cartilha de Perguntas Frequentes.
  • Decreto de composição do Conselho do FUNDEB;
  • Decretos de nomeação do Conselho do FUNDEB 2007 A 2020;

 

Para garantir a transparência nas ações públicas, estão disponibilizados abaixo, em arquivos para download. Selecione uma das opções abaixo e clique.