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Documentos Políticos e Legais

                No movimento de mudança da Educação Especial e da inclusão de estudantes com deficiência, intensificou-se o contexto de produção de documentos políticos e legais, nacionais e internacionais, em prol da educação inclusiva. Dentre eles:

Nacional

  • A Constituição Federal – CF de 1988 que consagra a educação como direito fundamental de todos (Art. 205) e assegura o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (Art. 208, inciso III). Vale salientar que o preferencialmente se refere ao atendimento e não a pessoa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • A Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e seu Protocolo Facultativo – ONU, 2006, aprovada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, representa um importante marco na consolidação da educação inclusiva.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2009/decreto/d6949.htm

  • A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa com Deficiência, celebrada na Guatemala e ratificada no Brasil pelo Decreto 3.956/2001, proíbe diferenciação com base na deficiência quando essa diferenciação impede o acesso dessas pessoas aos direitos fundamentais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm

  • A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva que consolida o direito, incondicional, de todas as crianças e jovens ao ensino regular e sinaliza que a Educação Especial é uma modalidade que perpassa todas as etapas, as demais modalidades e os níveis de ensino sem substituí-los.http://peei.mec.gov.br/arquivos/politica_nacional_educacao_especial.pdf
  • O Decreto n. 7.612/2011 que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2011/Decreto/D7612.htm

  • O Decreto 5.296/2004 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2004/decreto/d5296.htm

  • A Resolução n.04/2009 do Conselho Nacional de Educação que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf

  • O Plano Nacional de Educação – PNE – Lei 13.005/2014, em seu Art. 8º, assegura que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei”. É de fundamental importância destacar o § 1º desse artigo e o inciso III quando ressalta que:
  • § 1o Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; (grifo nosso)

                O inciso III garante o sistema educacional inclusivo. Todas as metas e estratégias lançadas para consolidar a lei do Plano devem estar em consonância com esse inciso.

A Lei do PNE é superior as metas e estratégias. Logo, a tão debatida Meta 4 do Plano fere a Lei quando expõe:

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

                Tal qual na Lei de Diretrizes e Bases o termo preferencialmente é confundido. O preferencialmente se refere ao atendimento educacional especializado que pode ser ofertado na rede regular de ensino ou em centros especializados, mas jamais o preferencialmente deverá se referir ao acesso à educação escolar nas redes regulares de ensino. (MACHADO, 2015)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm

 

A Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

 

Estadual

  • Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina de 2014 – atualiza a Proposta de Educação Especial e a inclusão de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação na Rede Estadual de Ensino.

 

Municipal

  • Plano Municipal de Educação: em reelaboração para atender o disposto no Plano Nacional de Educação 2014.

 

Secretaria Municipal de Educação

Portaria 007/2014 – que estabelece diretrizes para contratação de Professor Auxiliar de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis. http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/22_01_2014_11.05.49.9f326e15b6235c2b8bdd1e869c091b6d.pdf

 

Portaria 122/2016 – que estabelece as diretrizes da Política de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis.

Portaria 126/2016 – que altera a nomenclatura da ocupação do cargo de Professor Auxiliar de Libras para Professor Auxiliar Intérprete Educacional.



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