Secretaria Municipal de Educação
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Leis Federais e Municipais
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- Lei n 9394.1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional
- Lei Ordinária 7503 2007 de Florianópolis SC - estrutura do CME
- Lei Ordinária 9452 2014 de Florianópolis SC - estrutura do CME - alteracoes
- Lei Ordinária 10010 2016 de Florianópolis SC - estrutura do CME - alteracoes
- Lei Ordinária 10773 2021 de Florianópolis SC - estrutura do CME - alteracoes