Secretaria Municipal de Educação

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Permuta / Crianças - Educação Infantil

TÍTULO VI

Da permuta – Creche

 

Art. 17. Somente será permitida a permuta entre as crianças matriculadas nos grupos 1, 2, 3 e 4 das Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, quando do início do ano letivo de 2019.

 

§ 1º. Para efetivação da permuta, deverão ser considerados os seguintes critérios:

 

I - Os pais ou responsáveis legais das crianças ocupantes das vagas a serem permutadas devem estar em comum acordo;

II- As crianças ocupantes das vagas a serem permutadas, deverão ocupar a vaga pertencente ao mesmo grupo etário;

III- As crianças ocupantes das vagas a serem permutadas, deverão frequentar o mesmo turno (matutino, vespertino ou integral) ou poderão trocar o turno quando for parcial, desde que em comum acordo entre as famílias;

 

§ 2º. O formulário deverá ser solicitado na Unidade Educativa de interesse e, posteriormente, divulgado no Mural da Unidade.

 

§ 3º. É de responsabilidade das famílias acompanharem o processo e contatar a outra família interessada para efetivação de permuta.

 

§ 4º. Para efetivar a permuta, os pais, ou responsáveis legais das duas crianças, interessadas deverão comparecer nas duas Unidades Educativas envolvidas e apresentar os seguintes documentos:

 

I – Comprovante de Solicitação de Permuta;

II - Certidão de nascimento da criança ou Carteira de Identidade;

II – Atestado de freqüência atualizado da criança;

IV – Apresentação do protocolo do visto permanência para famílias estrangeiras.

 

§ 5º. As famílias são totalmente responsáveis pelas informações prestadas. A inexatidão das informações ou a constatação de qualquer irregularidade, ainda que verificadas posteriormente, tornarão nulos os atos decorrentes da permuta.

 

§ 6º. É permitida a permuta de turno na mesma Unidade Educativa, desde que respeitados os critérios estabelecidos nos § 1º, § 2º e § 3º.