Secretaria Municipal de Educação
No dia 25 de abril, no Centro de Educação Continuada (CEC) da Secretaria de Educação da Capital, acontecerá uma Assembleia Geral para a escolha dos representantes que irão compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). O conselho assessora, acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes e objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
É composto por um representante do poder executivo, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, dois representantes de pais de alunos e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular tem um suplente do mesmo segmento. Os membros do CAE têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos.
Passo a passo
13h às 14h30: Escolha dos titulares e suplentes da sociedade civil.
14h45 às 16h15: Seleção será realizada entre os pais de alunos.
16h30 às 18h: Definição entre os trabalhadores da educação e discentes.
Atribuições do CAE
1-Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes e objetivo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; |
2-Analisar a prestação de contas do gestor e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa; |
3-Comunicar ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) , aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; |
4-Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado; |
5-Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; |
6-Elaborar o Regimento Interno; |
7-Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Entidade Executora antes do início do ano letivo. |