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BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - 41109

Secretaria Municipal de Saúde


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 descrição

  • Referente à baixa de responsabilidade técnica.

 como solicitar

  • O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://vigilanciaflorianopolis.celk.com.br/vigilancia

 requisitos

  • - Requerimento;

    - Taxa da Baixa de Responsabilidade Técnica (DAM);

    - Cópia do Alvará Sanitário;

    - Listagem do estoque com a quantidade física das substâncias e/ou medicamentos constantes da portaria svs/ms nº 344/98 e seus adendos da data da recisão contratual ou alteração do Contrato Social ou dispensa do servidor (sistema informatizado);

    - Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá será substituído pelo “termo de transferência de responsabilidade técnica”, assinado por todos os responsáveis técnicos);

    - Quando não comercializar produtos sob regime especial de controle, declaração de que não trabalha com eles;

    - Anexar todos os livros (apenas os livros convencionais) que possuam o nome do responsável técnico no termo de abertura ou de transferência de responsabilidade técnica;

    - Declaração da empresa ou do ministrante explicitando o seu desligamento do corpo de funcionários da empresa.


  • OBS.:
    A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.
    O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.

 documentos para download

Requerimento Alvará Sanitário - Baixa de Responsabilidade Técnicainformações online

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