Parte integrante do Decreto n. 13.192, de 2014.

Regulamenta a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais consignados no orçamento do município e dá outras providências

Lei Ordinária nº 5454/1998 de Florianópolis

Dispõe sobre auxílios e subvenções do município à instituições de caráter privativo ou semi-oficiais e dá outras providencias.

Lei Ordinária nº 2600/1987 de Florianópolis

Institui a Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis.

Lei Complementar nº 360 de Florianópolis (360/2009)

Dispõe sobre a adaptação da estrutura, classifica, estabelece o número de vagas e a correspondente remuneração de funções gratificadas e cargos comissionados, na estrutura organizacional da administração indireta do município, compreendendo as fundações municipaos de esporte, de cultura e de meio ambiente, o Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis (IGEOF) e o Instituto de Planejamento Urgano de Florianópolis (IPUF) e dá outras providências.