Secretaria Municipal da Fazenda

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Leis Complementares

  • 09/06/2011 - LC 410
    Autoriza parcelamento de débitos tributários e dá outras providências
  • 05/11/2010 - LC 397
    Altera dispositivos da Lei Complementar N.7 de 1997
  • 11/01/2010 - LC 377
    Institui, de acordo com as normas gerais veiculadas pela Lei Complementar nº 123 de 2006, o regime tributário diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual bem como acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 007 de 1997 e dá outras providências
  • 11/01/2010 - LC 376
    Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental, a taxa de licenciamento ambiental, a taxa de controle e fiscalização ambiental e as taxas de prestação de serviços ambientais do município de Florianópolis e estabelece outras providências
  • 08/01/2010 - LC 374
    Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, de atividade não residencial sem licença para funcionamento e dá outras providências
  • 16/09/2009 - LC 357
    Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no município de Florianópolis
  • 04/07/2008 - LC 328
    Altera o capítulo IV, do título OV, da Lei Complementar n. 07 de 1997 e dá outras providências
  • 28/05/2008 - LC 322
    Altera disposições da Lei Complementar n. 007 de 1997, precisamente no que se refere ao título IV - administração tributária, bem como acerca das regras que disciplinam a atualização monetária dos valores expressos em reais, contidos na legislação tributária do município e dá outras providências
  • 27/12/2007 - LC 311
    Dá nova redação ao art. 9º da Lei Complementar nº 263, de 27 de dezembro de 2006
  • 12/03/2007 - LC 271
    Concede isenção do pagamento de taxa de expediente para expedição de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando emitida por meio da internet, aos contribuintes em condição regular para com a fazenda municipal
  • 12/03/2007 - LC 270
    Dispõe sobre a política tributária de incentivo ao setor de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, e dá outras providências
  • 26/02/2007 - LC 269
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007/97 e dá outras providências
  • 27/12/2006 - LC 263
    Cria o fundo municipal de melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FUMMPOM, e dá outras providências.
  • 22/05/2006 - LC 233
    Dá nova redação ao art. 256, da Lei Complementar nº 007/97, alterada pela Lei Complementar nº 199, de 16 de novembro de 2005
  • 02/05/2006 - LC 230
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 007 de 1997, relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências
  • 08/03/2006 - LC 226
    Altera e inclui dispositivo no anexo II aprovado pela Lei Complementar nº 001 de 1997
  • 15/02/2006 - LC 217
    Dispõe sobre a organização e estrutura da Secretaria Municipal da Receita, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências
  • 13/02/2006 - LC 216
    Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos da fazenda pública municipal e dá outras providências
  • 20/12/2005 - LC 206
    Institui as taxas de licenciamento ambiental municipal - TLAM e de controle e fiscalização ambiental municipal - TCFAM, e dá outras providências
  • 16/11/2005 - LC 199
    Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 256, da Lei Complementar nº 007/97, alterada pela Lei Complementar nº 126 de 2003
  • 26/03/2004 - LC 136
    Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos a ser paga pelas unidades produtivas ou institucionais e dá outras providências
  • 23/12/2003 - LC 132
    Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 007/97, relativamente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, e dá outras providências
  • 28/11/2003 - LC 126
    Dá nova redação ao capítulo III, do título IV, do livro II, e acrescenta artigo nas disposições transitórias da consolidação das leis tributárias do município, instituída pela Lei Complementar nº 7/97, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • 28/12/2001 - LC 097
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, relativos ao IPTU e a indexação dos valores fixados na legislação tributária
  • 18/12/2001 - LC 096
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7/97, e da outras providências