Composição

Legislação

• Lei Complementar 007/97 (consultar artigos 159 a 162)

• Decreto nº 23.201/2021 

Processo administrativo destinado exclusivamente à consulta sobre a interpretação
de dispositivos da legislação tributária municipal, nos termos do art. 159 da Lei
Complementar n. 007/1997, a ser apreciada e respondida pela Comissão Municipal
de Assuntos Tributários - COMAT.

Não será recebida consulta que verse sobre:

I - legislação tributária em tese;
II - fato definido em lei como crime ou contravenção;
III - matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso
administrativo em que o consulente tenha atuado como parte;
IV - matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio
consulente, salvo em caso de alteração da legislação;
V - matéria que:
a) tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente;
b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.