Secretaria Municipal da Fazenda
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Decretos
- 27/01/2012 - Decreto 9649
Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências. - 27/07/2011 - Decreto 9176
Concede redução de 70% (setenta por cento) no valor da Taxa De Licença Para Publicidade - TLP, Da Taxa De Licença Para Funcionamento Em Horário Especial - TLFHE, da Taxa De Expediente e da Taxa De Alvará Sanitário, para o contribuinte definido como Empreendedor Individual. - 27/07/2011 - Decreto 9175
Regulamenta a Lei Complementar nº 410 de 09 de junho de 2011 e dá outras providências. - 15/07/2011 - Decreto 9158
Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. - 24/01/2011 - Decreto 8714
Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências - 10/01/2011 - Decreto 8678
Introduz as alterações nº 42 a 45 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências. - 28/12/2010 - Decreto 8657
Concede redução de 50% no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante (TLCA) e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos (TLULP) - 04/11/2010 - Decreto 8494
Designa representantes da Prefeitura Municipal de Florianópolis para o Conselho Municipal de Contribuintes. - 01/09/2010 - Decreto 8394
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Contribuintes. - 16/07/2010 - Decreto 8307
Altera disposições do Decreto nº 818, de 03 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
- 16/07/2010 - Decreto 8303
Prorroga o prazo para a entrega das declarações eletrônicas de serviços - DES, que integram o sistema Sefinnet - web, previstas no anexo III, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN. - 04/05/2010 - Decreto 8128
Regulamenta a Lei Complementar nº 374/2010, que dispõe sobre regularização de construções irregulares e clandestinas, bem como de licenciamento para funcionamento de atividades econômicas, e dá outras providências - 14/04/2010 - Decreto 8076
Introduz as alterações Nºs 037 a 41 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências. - 14/04/2010 - Decreto 8075
Acrescenta artigo ao Decreto nº 5156, de 24 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (RIPTU) - 14/04/2010 - Decreto 8074
Concede desconto de 70% (setenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP para o contribuinte constituído como microempreendedor individual - 14/04/2010 - Decreto 8073
Dispõe sobre os custos relativos ao processo de registro e legalização de incrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC da Prefeitura Municipal de Florianópolis, para empresários constituídos na forma de microempreendedores individuais, nos termos da Lei Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 - 14/04/2010 - Decreto 8072
Admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Municipal da Receita, conforme especifíca - 19/02/2010 - Decreto 7912
Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, exceto para os profissionais autônomos e sociedades simples, e dá outras providências - 04/12/2009 - Decreto 7674
Designa membros do Conselho Municipal de Remissão e Transação - 30/09/2009 - Decreto 7498
Regulamenta a Lei Complementar nº 357, de 16 de setembro de 2009 - Programa de Parcelamento Incentivado 2009 - 15/10/2008 - Decreto 6219
Prorroga o prazo para pagamento de tributos municipais com vencimento a partir de 08 de outubro de 2008 - 18/09/2008 - Decreto 6145
Retifica a alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, pelo decreto nº 5.278, de 29 de outubro de 2007, com a redação do decreto nº 5.468, de 16 de janeiro de 2008 e dá outras providências - 14/03/2008 - Decreto 5598
Concede, nos termos do art. 1º, da Lei nº 3407, de 26 de junho de 1990, para o exercício de 2008, redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio - TLCA e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos – TLULP - 04/03/2008 - Decreto 5554
Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, exceto para os profissionais autônomos e sociedade simples, e dá outras providências - 27/02/2008 - Decreto 5555
Regulamenta as disposições do artigo 3º, do decreto nº 4120, de 24 de abril de 2006, na forma disposta pelo decreto nº 4461, de 30 de outubro de 2006 - 16/01/2008 - Decreto 5468
Retifica a alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, pelo decreto nº 5278, de 29 de outubro de 2007 e dá outras providências - 29/10/2007 - Decreto 5278
Introduz as alterações nº s 028 a 036 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências - 24/09/2007 - Decreto 5156
Aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 22/06/2007 - Decreto 4952
Revoga o decreto nº 4.446/2006 que introduziu alterações nºs 026 e 027 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências - 25/07/2007 - Decreto 5029
Dá nova redação ao artigo 4º, ao parágrafo único do artigo 5º, ao artigo 7º, e ao anexo I, do decreto nº 3654, de 1º de setembro de 2005, alterado pelo decreto nº 4025/2006, e dá outras providências - 25/07/2007 - Decreto 5028
Altera o inciso I, do art. 12, do regulamento que dispõe sobre Imposto "inter-vivos", aprovado pelo decreto nº 092, de 27 de fevereiro de 1989 - 30/04/2007 - Decreto 4835
Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano conforme especifica - 29/01/2007 - Decreto 4656
Concede, nos termos do art. 1º, da Lei nº 3407, de 26 de junho de 1990, para o exercício de 2007, redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da Taxa de Licença para Comércio Ambulante - TLCA e Taxa de Licença para Utilização de Logradouros Públicos - TLULP - 29/01/2007 - Decreto 4655
Prorroga prazo para pagamento do ISSQN, competência dezembro 2006 - 28/12/2006 - Decreto 4591
Determina em caráter de urgência a regulamentação das taxas de atos da vigilância em saúde e dá outras providências - 30/10/2006 - Decreto 4461
Altera redação do artigo 3º, do decreto nº 4.120/006 e do artigo 1º do decreto 4378/2006 e dá outras providências - 18/10/2006 - Decreto 4446
Introduz as alterações nºs. 026 e 027 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências - 21/09/2006 - Decreto 4415
Institui fundo de reserva destinado a garantir os depósitos judiciais disponibilizados ao município de Florianópolis, nos termos da lei nº 13.186, de 2 de dezembro de 2004, e estabelece outras providências - 30/08/2010 - Decreto 4378
Procede alterações no artigo 3°, do decreto n° 4.120, de 24 de abril de 2006, e dá outras providências - 27/06/2006 - Decreto 4323
Regulamenta o procedimento para expedição de prova de quitação de tributos municipais através de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EN) - 12/06/2006 - Decreto 4217
Procede alterações nos artigos 2º, 3º, 5º, 6º e 8º e anexo I do decreto nº 4.120, de 24 de abril de 2006, e dá outras providências - 08/06/2006 - Decreto 4205
Estabelece procedimento a ser obedecido para a abertura, tramitação e conclusão de processos administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, que tratem da autorização do município para obras, licenças para exercício de atividades com interesse econômico em geral e similares - 24/04/2006 - Decreto 4120
Regulamenta a Lei Complementar nº 216, de 13 de fevereiro de 2006 - Programa de Parcelamento Incentivado - 17/03/2006 - Decreto 4025
Dá nova redação aos artigos 3º, 8º, 10 e 11, bem como ao anexo I, do decreto nº 3.654, de 01 de setembro de 2005 e dá outras providências - 21/02/2006 - Decreto 3964
Prorroga o prazo para pagamento integral e da primeira parcela do IPTU 2006, para o dia 01 de março de 2006 - 03/02/2006 - Decreto 3937
Introduz as alterações nºs 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025, no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências - 26/01/2006 - Decreto 3929
Torna facultativa, para o ano de 2006, a entrega, pelos profissionais autônomos com escolaridade de nível superior, da guia de informação fiscal - GIF-PF - 26/12/2005 - Decreto 3881
Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 097, de 28 de dezembro de 2001 e o art. 277v, da Lei Complementar nº 007, de 06 de janeiro de 1997, com a redação da Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003 - 26/12/2005 - Decreto 3880
Prorroga prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelos profissionais autônomos e sociedades simples, e dá outras providências - 01/09/2005 - Decreto 3654
Regulamenta a gratificação de produtividade e ajuda de custo, a título de indenização ou reembolso de despesas de que trata a Lei nº 4602/95 - 25/08/2004 - Decreto 2611
Introduz as alterações n.ºs 008, 009, 010 e 011 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN - 30/06/2004 - Decreto 2481
Introduz as alterações n. ºs 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN - 23/12/2003 - Decreto 2154
Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) - 28/02/2001 - Decreto 878
Cria a Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT e estabelece outras providências