O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como contribuinte o prestador de serviços, seja empresa ou profissional autônomo, desde que exerça os serviços especificados na lista da legislação do Imposto. O ISS é calculado com base em uma alíquota expressa em percentagem sobre o preço dos serviços, com variações para cada atividade, também determinadas pela legislação.

Declaração ISS

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Atendimento:

• Suporte do SefinNet
  A equipe de suporte do SefinNet atende das 09:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no telefone (48) 3213-5518.

• Plantão Fiscal
• O Plantão Fiscal Presencial, apenas para atendimentos relacionados a contribuintes Pessoas Físicas, atende todos os dias, de Segunda a Sexta-feira, exceto feriados, das 13h às 18h, com atendimento por ordem de chegada, na Rua Arcipreste Paiva, n° 107, 8° andar, Centro.
• O Plantão Fiscal Presencial para atendimentos relacionados a contribuintes Pessoas Jurídicas atende no mesmo endereço e horários acima mencionados, porém deve ser agendado previamente pela agenda fiscal do sistema SefinNet. Caso o interessado não tenha acesso ao referido sistema, deverá procurar o seu contador ou preposto com acesso ao SefinNet para realizar tal agendamento. Não serão atendidos contribuintes relacionados a Pessoas Jurídicas sem prévio agendamento.
  
  O Plantão Fiscal Telefônico, para Pessoas Físicas e Jurídicas, atende de Segunda a Sexta-feira, exceto feriados, através do número (48) 3213-5555, das 13h às 18h. O ISS da Construção Civil atende através do número 3213-5554

Regulamento do ISS

• Acesse aqui o regulamento do ISS

Destaques

Legislação

• Decreto 9649 (27/01/2012)
  Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.
• Decreto 9158 (15/07/2011)
  Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
• Decreto 8714 (24/01/2011)
  Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências
• Decreto 8678 (10/01/2011)
  Introduz as alterações nº 42 a 45 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências
• Decreto Nº 8303/2010 (16/07/2010)
  Prorroga o prazo para a entrega das declarações eletrônicas de serviços - DES, que integram o sistema Sefinnet - web, previstas no anexo III, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.

• Decreto Nº 8076/2010 (14/04/2010)
  Introduz as alterações Nºs 037 a 41 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências

• Decreto Nº 8073/2010 (14/04/2010)
  Dispõe sobre os custos relativos ao processo de registro e legalização de inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC da Prefeitura Municipal de Florianópolis, para empresários constituídos na forma de Microempreendedores Individuais
• Decreto Nº 8072/2010 (14/04/2010)
  Compensação de créditos
• Decreto Nº 7912 (19/02/2010)
  Prorrogação do prazo do ISS
• Decreto N.º 6145 (24/09/2008)
  Retifica a alteração nº 035, introduzida no regulamento do RIQNS
• Decreto N.º 5278 (14/12/2007)
  Alterações no regulamento do ISS
• Decreto N.º 4446 (18/10/2006)
  Alterações no regulamento do ISS
• Decreto N.º 3937 (03/02/2006)
  Alterações no regulamento do ISS
• Decreto N.º 2611 (25/08/2004)
  Alterações no regulamento do ISS
• Decreto N.º 2481 (30/06/2004)
  Alterações no regulamento do ISS
• Decreto N.º 2154 (23/12/2003)
  Regulamento do ISS
  
  

• LC 377 (11/01/2010)
  Institui o regime tributário diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual
• LC 322 (28/05/2008)
  Altera disposições da Lei Complementar Nº 7 de 1997
• LC 270 (12/03/2007)
  Incentivo ao setor de hospedagem, turismo,etc.
• LC 233 (22/05/2006)
  Faz modificações na LC 07/97 relativas ao ISS
• LC 199 (16/11/2005)
  Faz modificações na LC 07/97 relativas ao ISS
• LC 157 (15/02/2005)
  Altera alguns pontos da LC 126
• LC 126 (28/11/2003)
  Faz modificações e acréscimos na LC 07/97 relativos ao ISS
• LC 007 (1997)
  Consolidação da Legislação Tributária do Município