Secretaria Municipal da Fazenda
Os contribuintes que tiverem seus nomes incluídos na lista da Dívida Ativa do Município de Florianópolis serão alvo de protesto extrajudicial e poderão ser relacionados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. O Termo de Protesto – convênio entre a Prefeitura e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Santa Catarina (IEPTB/SC) – foi assinado na tarde desta quinta-feira (5), no gabinete do prefeito Cesar Souza Junior.
“É a única situação que a pessoa tem um tipo de gravame mais imediato”, comentou o prefeito Cesar Souza Junior, referindo-se à possibilidade do inadimplente ter o nome negativado. Além disso, ele destacou que a medida ocorre foi reforçada pela crise, mas que já estava para ser feita. É que a assinatura do termo deu eficácia à chamada “Lei de Protesto”, a lei municipal nº 9.942/15 aprovada em dezembro do ano passado.
A expectativa é de que, com esse convênio, os inadimplentes busquem a administração municipal para quitar suas dívidas. De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, André Bazzo, a previsão de arrecadação com a medida giram em torno de R$ 70 milhões. O procedimento encontra respaldo na lei federal número 12.767/2012.
Bazzo explica que já está sendo feito o levantamento dos nomes e valores dos contribuintes incluídos na Dívida Ativa. As primeiras inclusões nos órgãos de proteção ao crédito devem acontecer já no mês de maio. Estas dívidas são referentes aos impostos e taxas cobradas pelo município, como o IPTU, ISS e ITBI.
Da assinatura do termo participaram, além do prefeito e de Bazzo, o procurador geral do Estado, Alessandro Abreu; o representante do IEPTB/SC, Paulo Quintela; o juiz da Vara das Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital, Antônio Zoeldan da Veiga, e o procurador do município Bruno Bartelle.
Governo do Estado já adota esta medida
Medida semelhante já vem sendo adotada exitosamente pelo Governo do Estado. Nos últimos 15 meses, segundo informações da Fazenda estadual, já foram arrecadados R$ 150 milhões com a cobrança em cartório. No total, foram enviados para protesto cerca de 27 mil títulos, que somam R$ 1 bilhão de dívidas com a administração estadual.
Desde a implantação do novo procedimento, o percentual médio de pagamento de títulos estaduais foi de 15%, estabilizando-se em 20% no último semestre. O índice é considerado alto pelo Governo do Estado, superando em sete vezes o obtido através de cobrança judicial.
No final de 2014, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a legalidade do envio aos cartórios de protesto do nome dos inadimplentes. A decisão foi em resposta à solicitação feita pela Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina, que considerava ilegal essa iniciativa de recuperação de créditos.