Secretaria Municipal da Fazenda

16/03/2018 - Fazenda
Despacho judicial confirma decisão acertada da prefeitura sobre a taxa de lixo

foto/divulgação: Poder Judiciário

Despacho Judicial

O juiz Marco Aurélio Ghisi Machado confirmou, em despacho judicial, a decisão acertada da Prefeitura de Florianópolis de retirar o desconto na taxa de lixo de imóveis não residenciais que era aplicado irregularmente. Segundo o despacho do juiz (depois de um pedido, indeferido, para a manutenção do desconto) está correta a tese das “autoridades coatoras” em aplicar a norma de 2013.

Já sobre a cobrança retroativa de 2012, o juiz deferiu a suspensão da diferença de 2012 para dois requerentes que entraram com mandado de segurança. A decisão vem ao encontro do que a própria Prefeitura já havia feito. Em fevereiro, o município de Florianópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei solicitando a remissão de pagamento de taxas anteriores, já que os munícipes que pagaram a menos, mesmo que irregularmente, o fizeram de boa fé e não poderiam pagar por um erro administrativo de gestões anteriores.

Enquanto tramita na Câmara esta remissão, a prefeitura adiou o prazo para pagamento. De acordo com o município, apesar de não concordar com a cobrança retroativa, os gestores foram obrigados, pela lei, a emitir o carnê


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