Secretaria Municipal da Fazenda
21/03/2023 - Fazenda
Nota Fiscal para MEIs passa a ser emitida diretamente pelo site do Governo Federal a partir de 3 de abril
Os microempreendedores individuais que emitem notas fiscais para pessoas jurídicas deverão seguir um novo padrão nacional. A partir do dia 3 de abril, não será mais possível a emissão dos documentos pelo site da Prefeitura de Florianópolis.
A novidade segue a determinação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 171/2022. Todos o MEIs do Brasil devem emitir suas notas diretamente no portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFSe Mobile para comprovar a prestação de serviços.
Para isso, os microempreendedores devem realizar seu cadastro no site www.nfse.gov.br/EmissorNacional e inserir os seguintes documentos: CPF ou CNPJ, Declaração e Recibo do Imposto de Renda e, caso não declare, Título de Eleitor.
A administração municipal reforça que em caso de dúvidas, os MEIs de Florianópolis podem entrar em contato com a Casa do Empreendedor, por meio do e-mail contato.empreendedor@pmf.sc.gov.br.