Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
Para obter informações sobre serviços ou documentos, clique no botão Info. Para os serviços on-line, está disponível o botão de acesso.

COMPENSAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

Requerimento solicitando a compensação de tributo (Auto de Infração / Notificação) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver: 1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido; 2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável); 3)     Erro de cálculo do montante do tributo; 4)     Erro na determinação da alíquota variável; 5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e; 6)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e; 7)     Duplicidade de pagamento.

Tutorial SefinnetWeb (ISSQN, GIF, ISS)

O que é SefinnetWeb:   É um sistema Eletrônico de Declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) do Município de Florianópolis, onde todos os contribuintes estabelecidos na Capital devem declarar seu ISS, sejam empresas prestadoras ou tomadoras de serviços. O SefinNet tem por finalidade oferecer aos contribuintes do ISS, ainda que isentos ou imunes, as condições necessárias para o cumprimento da obrigação de apresentar a Declaração Eletrônica de ISS junto ao fisco municipal. Utilizando tecnologia de certificação digital, garante a privacidade, procedência e integridade nas informações prestadas de forma segura e online. Para acessar os Tutoriais do SefinnetWeb, clique aqui.

AIDF - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Geração de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

AIDF - BILHETE DE INGRESSO

Referente à solicitação de Autorização de Impressão de Documento Fiscal - Bilhete de Ingresso que será utilizado pelos promotores de eventos que prestarem serviços relativos a diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

ALTERAÇÃO CADASTRAL - IPTU

Referente à situação em que o cidadão solicita revisão dos valores lançados ou de informações cadastrais erradas ou desatualizadas, que repercutem direta ou indiretamente no lançamento tributário.

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA

Referente ao processo de alteração de dados cadastrais, como endereço, nome/razão social, atividades, de pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Município de Florianópolis.

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DE CARNÊS

Referente à atualização dos endereços do cidadão, além de telefones e endereços eletrônicos, utilizados para correspondência, entrega de carnês de IPTU e outros.

Alteração Cadastral Imobiliária - Utilização

Referente à situação em que o contribuinte requer a alteração do Cadastro Imobiliário para modificar a utilização de uma determinada inscrição imobiliária.

BAIXA DE CDA OU DE TEJ ENCAMINHADO A PROTESTO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO

Baixa de Certidão de Dívida Ativa ou de Título Executivo Judicial encaminhado a Protesto por Comprovação de Pagamento.Fundamentação Legal: Art. 156,I, do CTN; Art. 67, I, do CTM​; ​​Instrução Normativa n. 01/2016 - SMFPO.

BAIXA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO

Referente à baixa de crédito tributário por comprovação de pagamento.