FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
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Recurso Administrativo de Auto de Infração Ambiental (AIA) - Floram
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descrição
Recurso Administrativo de Auto de Infração Ambiental (AIA) - Floram
como solicitar
- O proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal, on-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.
requisitos
- Documento de Identidade (CPF/CNPJ);
- Documento de Identidade (CPF/CNPJ) do procurador (se for o caso)
- Procuração (se for o caso);
- Recurso Administrativo da decisão em primeiro grau.