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Unidades de Conservação

O DEPUC tem por atribuição a gestão/implantação das seguintes Unidades de Conservação:

Parque Municipal da Lagoa do Peri – PMLP


A região do Parque Municipal da Lagoa do Peri é alvo de interesse para sua preservação desde a década de 50, quando o Decreto Presidencial nº 30.443, de 25/01/52, declarou como “remanescentes de floresta nativa” a vegetação existente, desde as margens da Lagoa até a extremidade sul da Ilha de Santa Catarina. Em 1976, o Decreto Municipal nº 1.408, de 04/06/76, tombou a área da bacia hidrográfica da Lagoa do Peri como Patrimônio Natural, também com o objetivo de proteger os ecossistemas ali existentes.

Em 1981 foi criado o Parque Municipal da Lagoa do Peri, através da Lei nº 1.828/81, sendo atualmente uma das mais importantes Unidades de Conservação de Proteção Integral do Município de Florianópolis. Ele é administrado pela FLORAM – Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, órgão de meio ambiente vinculado à Prefeitura Municipal de Florianópolis.

Através do Decreto Municipal nº 091/82 foi regulamentada a Lei que criou o Parque, tendo sido estabelecidos seu zoneamento e critérios de uso nas diferentes áreas definidas.

O Parque Municipal da Lagoa do Peri foi criado visando atender os seguintes objetivos (Art. 2º da Lei nº 1.828/81):

I - Proteger o manancial hídrico da bacia da Lagoa do Peri de modo a permitir uma utilização adequada de seu potencial, visando abastecer a população do Sul da Ilha de Santa Catarina.
II - Preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora e paisagem, de modo que possa ser utilizado como área de interesse ecológico e de pesquisa científica.
III - Propiciar o desenvolvimento social crescente da Comunidade Nativa.
IV - Aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o adequado desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e recreação.


Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição – PMDLC


Criou-se através dos Decretos nº 231/88, nº 1.261 de 23 de maio de 1975 e nº 213 de 14 de dezembro de 1979 o Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição com a finalidade de aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural para o adequado desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e recreação.

Os usos públicos deverão ser compatíveis com a preservação do patrimônio natural, constituindo-se de estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais; atividades de recreação e lazer ao ar livre, em locais previamente autorizados; serviço de vigilância compreendendo a instalação de equipamento de pequeno porte necessários a esse fim; corredores de circulação traçados sobre as partes menos frágeis das dunas destinados a pedestres e à prática de equitação controlada, excluídas em qualquer hipótese as zonas de regeneração, estudos e pesquisa.

Periodicamente têm sido efetuados trabalhos de corte da vegetação exótica invasora que prolifera nas dunas da Lagoa da Conceição, principalmente pinus e eucaliptos.

A eliminação de pinus e eucaliptos nas dunas da Lagoa da Conceição foi praticamente concluída no primeiro semestre de 2012, e a partir de agora serão tomadas iniciativas no sentido de controle destas espécies na área de entorno do parque (em comum acordo com os proprietários de áreas privadas).

Cabe destacar que, pela fragilidade do ambiente de dunas, os critérios a serem estabelecidos nestes casos devem prever restrições claras no sentido de proteção da vegetação fixadora das dunas e a desestabilização das frentes de dunas sobre vias de circulação de veículos (Av. das Rendeiras e Estrada Geral da Joaquina).

Principais Acessos: Avenida das Rendeiras; Avenida Osni Ortiga; Praia da Joaquina e Estrada Geral da Joaquina


Parque Municipal da Galheta – PMG


O Parque Municipal da Galheta foi criado pela Lei Municipal n.º 3.455 em 1990 e tem como objetivo principal a preservação da paisagem natural, representada pela Praia da Galheta, do costão e da vertente leste do conjunto montanhoso que se prolonga em direção Nordeste.

Os usos e atividades permitidas na área do Parque são estudos científicos, mantendo-se intactos todos os elementos naturais; atividades de lazer e recreação; e administração do Parque.

O sistema viário do território do Parque compõe-se de trilhas de pedestres traçadas sobre as partes menos frágeis da área e harmonizadas com a topografia existente, preservando ao máximo a vegetação arbórea.

Principais Acessos: Praia Mole; Fortaleza da Barra; Barra da Lagoa


Parque Municipal da Lagoinha do Leste – PMLL 


O Parque Municipal Lagoinha do Leste foi criado em 1992 por intermédio da Lei Municipal nº 3.701/92 e Decreto Municipal nº 8.701, com objetivo de salvaguardar a paisagem natural, a fauna e a flora e proteger o manancial hídrico da Bacia Hidrográfica da Lagoinha do Leste. Localiza-se no Leste da Ilha de Santa Catarina, sendo que a área total do Parque é considerada como Área de Preservação Permanente.

O sistema viário do território da parque, compõe-se de caminhos e trilhas de pedestres trançadas sobre as partes menos frágeis da área e harmonizados com topografia existentes, preservando ao máximo a vegetação arbórea.

No primeiro semestre de 2011 foi autorizada pelo DEPUC a execução de um projeto de extensão do Núcleo de Estudos Ambientais – NEAmb, do Centro Tecnológico da UFSC, para efetuar estudos no Parque Municipal da Lagoinha do Leste visando subsidiar sua adequação ao SNUC, composição de conselho consultivo e elaboração de seu plano de manejo.

Estes trabalhos estão em andamento, sendo que os acadêmicos do NEAmb periodicamente entram em contato com o DEPUC para informação sobre o andamento dos trabalhos e estabelecimento de estratégias para atuação futura.

Principais Acessos: Marítimo e trilhas (Trilha do Matadeiro e Trilha do Pântano do Sul).


Parque Municipal do Maciço da Costeira – PMMC


O Parque Municipal do Maciço da Costeira foi criado em 1995, por meio Decreto Municipal nº 4605/95, localizado na região oeste da Ilha. A parte do território já caracterizada como Área de Preservação Permanente.

Os objetivos da criação do Parque são a preservação do patrimônio natural representado pela fauna, flora e paisagem, de modo que possa ser utilizado como área de interesse ecológico e de pesquisa científica; proteger os mananciais hídricos que têm suas nascentes neste maciço de modo a permitir uma utilização adequada de seu potencial; aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o adequado desenvolvimento de atividades educativas, de lazer e recreação; promover a recuperação da cobertura vegetal típica da região, em área onde se fizer necessária; e reinserir na área do Parque espécie da fauna representativa da região.


Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi – PMMI


O Parque do Manguezal do Itacorubi, situado na região Oeste da Ilha, teve a área cedida à Universidade Federal de Santa Catarina pela União, sob forma gratuita, através do Decreto Federal n.º 64340 em 1969, visando a preservação e conservação do manguezal.

Toda a área do Parque, criado 2002 pelo Decreto n.º 1529, é de Preservação Permanente e, como tal non aedificandi, ressalvados os usos públicos necessários. Compete a Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM, a guarda, a proteção, a fiscalização e o manejo desta unidade de conservação (Decreto n.º 1529/02).

Principais Acessos: Avenida Beira Mar Norte; Avenida da Saudade; Rodovia Ademar Gonzaga (SC 404); Jardim Santa Monica.


Parque Urbano do Morro da Cruz - PUMC


Os objetivos da Criação do Parque são preservar o patrimônio natural representado pela fauna, flora e pelas características morfológicas de modo que possa ser utilizado como área de interesse ecológico e de pesquisa científica; aproveitar as condições peculiares de sua paisagem natural e cultural para o adequado desenvolvimento de atividades educativas, lazer e recreação; promover a recuperação da cobertura vegetal típica da região onde se fizer necessária; dotar a área de equipamentos de lazer, de uso comunitários e turísticos; assegurar a manutenção das características naturais do Morro da Cruz no cenário urbano de Florianópolis.

Foram demarcadas três trilhas na área do imóvel onde estará localizada a sede do Parque (zona de uso intensivo, pelo plano de manejo).

O projeto de lei (texto substitutivo global) para adequação do Parque Urbano do Morro da Cruz ao SNUC está em tramitação na Câmara Municipal. Em 05/04/11 houve uma Audiência Pública na CMF convocada para discussão do projeto de lei, que ainda não foi aprovado.

Principais Acessos: Avenida do Antão, Agronômica, Mont Serrat



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