FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente
06/12/2016 - Meio Ambiente
Infração Ambiental na Transcaieira
Moradora edificou em faixa marginal de curso d'água, em Zona de Interese Social (ZEIS)
foto/divulgação: Divulgação
Casa edificada em desacordo com a legislação.
A Fundação Municipal de Meio Ambiente (Floram) continua autuando infratores na localidade da Transcaeira, na Comunidade dos Palmares. Em trâmite na Diretoria de Fiscalização o Processo de nº I001567/2016, teve despacho do Diretor de Fiscalização, Bruno Palha (Geógrafo), o qual solicitou a lavratura de autos de infração ambiental em todas edificações levantadas em afronta ao poder público municipal.
"O costume se repete de se construir em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), porém, é o governo municipal que faz o planejamento do que vai ser edificado. E a Secretaria de Habitação pretende implantar o projeto Minha Casa Minha Vida nesta área", afirma o Diretor de Fiscalização Bruno Palha.
A equipe de fiscalização esteve no local e se deparou com uma obra residencial, construída em faixa marginal de curso d'água.
O agente público Marcio Manoel Dutra, procedeu à lavratura do auto de infração ambiental de nº 16028 (multa simples e demolição) em nome do residente de iniciais F. S.
Na definição do Diretor Superintendente da Floram, d. Volnei Carlin - "Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), são áreas demarcadas no território de uma cidade, para edificação de assentamentos habitacionais de população de baixa renda e não é autorizada a invasão em hipótese alguma".
Carlin observa que a previsão do que se discute, sobre a ZEIS, está disposto no Plano Diretor do município de Florianópolis. Estas Zonas são porções do território destinadas à recuperação urbanística. O objetivo do Projeto da Secretaria de Habitação é o de estender o direito as pessoas, valorizando a cidadania e associando o desenvolvimento urbano à gestão participativa.