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LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Parcelamento do solo urbano: desmembramento - 71.10.00
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descrição
Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de Parcelamento do solo urbano: desmembramento - 71.10.00.
como solicitar
- Pessoalmente ou por meio de terceiros (procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.
requisitos
- O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM Nº 01 e 13.Documentos necessários:Autorização Ambiental de Desmembramentos – processo físico• FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*• 100 - Requerimento da Autorização Ambiental - AuA;*• 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;• 102 - Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;• 103–Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);*• 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);*• 111 - Consulta de Viabilidade expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O prazo de validade da consulta é até 180 dias após a data da emissão;*• 106 - Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida Gerência Regional do Patrimônio da União;• 128 - Anuência do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) quanto aos projetos de desmembramento, conforme previsão do Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis (Lei Complementar 482/2014);• 252 - Croqui de acesso e de localização da propriedade, com pontos de referência;• 253 - Planta planialtimétrica, georreferenciada, do imóvel em escala adequada;• 254 - Memorial descritivo do projeto de desmembramento;• 255 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado para a elaboração do levantamento planialtimétrico;• 256 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado para a elaboração do projeto do desmembramento.
Documentos para DownloadInstrução Normativa 01/2015/DILIC/FLORAMInstrução Normativa 13/2015/DILIC/FLORAMFCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado100 - Requerimento da Licença Ambiental101 - Procuração
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