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LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Recuperação de áreas degradadas através da conformação de relevo - 71.80.00

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 descrição

  • Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de recuperação de áreas degradadas através da conformação de relevo - 71.80.00.

 como solicitar

  • On-line via portal da Prefeitura de Florianópolis ou pessoalmente (ou por meio de terceiros - com procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.Para o licenciamento desta atividade o empreendedor deverá requerer concomitantemente a Licença Ambiental Prévia (LAP)e a Licença Ambiental de Instalação (LAI).Para tanto deve apresentar o requerimento específico para licenciamento de PRAD (ver instrução normativa 01/2015/DILIC/FLORAM), devendo efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM relativo à LAP e LAI.No preenchimento da FCEI deve ser preenchido no item “Fase do Objeto do Requerimento” os campos LAP e LAI.

 requisitos

  •  

    O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM Nº 01 e 12.

    Documentos necessários:

    Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação
    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    • 130 - Requerimento da Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação – LAP/LAI;*
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 102 - Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
    • 103–Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
    • 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);*
    • 105 - Anuência do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida, declarando a inexistência de óbices quanto à realização de estudos ambientais na área (se o empreendedor não for proprietário da área);
    • 106–Cópia da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida pela Gerência Regional do Patrimônio da União;
    • PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada;*
    • 204 - Projeto básico de terraplenagem, com memorial descritivo;
    • 205 - Projeto executivo do sistema de drenagem pluvial, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes;
    • 299 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Projeto de Recuperação de  Área Degradada (PRAD);*
    • 215 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico de terraplanagem;
    • 216 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do sistema de drenagem pluvial.
  • Licença Ambiental de Operação

    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    • 100 - Requerimento da Licença Ambiental de Operação – LAO;*
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 117 - Cópia do Certificado de regularidade emitido pelo IBAMA (90 dias);
    • 223 -Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na LAP com dispensa da LAI;*
    • 225 -Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.*
  •  


    Documentos para Download

    Instrução Normativa 01/2015/DILIC/FLORAM
    Instrução Normativa 12/2015/DILIC/FLORAM
    FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado
    100 – Requerimento da Licença Ambiental de Operação
    101– Procuração
    130 - Requerimento da Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação (PRAD)

     

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