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LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda - 71.11.05

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 descrição

  •  

    Referente ao licenciamento ambiental para a atividade de Conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda - 71.11.05.

 como solicitar

  •   On-line via portal da Prefeitura de Florianópolis ou pessoalmente (ou por meio de terceiros - com procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.  

 requisitos

  • O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM Nº 01 e 10.

    Para procedimento simplificado de Licenciamento Ambiental voltado para Conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, será requerida somentea Licença Ambiental de Operação (LAO), que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação das medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    Documentos necessários:


    Licença Ambiental de Operação
    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    • 100 - Requerimento da Licença Ambiental de Operação – LAO;*
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 102 - Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada;
    • 103–Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
    • 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);*
    • 106 - Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida Gerência Regional do Patrimônio da União;
    • 107 - Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal, informando se a área está sujeita a riscos geológicos (inundação, escorregamento, abrasão marinha etc.);*
    • 108 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de abastecimento de água referente à viabilidade de abastecimento de água;*
    • 109 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de energia referente à viabilidade de fornecimento de energia;*
    • 110 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de coleta de resíduos referente à viabilidade de coleta de resíduos;*
    • 111 - Consulta de Viabilidade expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O prazo de validade da consulta é até 180 dias após a data da emissão;*
    • 112 - Certidão da prefeitura municipal relativa à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante). Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido;*
    • 222 - Cópia do Parecer Técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) relativo Diagnóstico do Patrimônio Arqueológico a ser apresentado a FLORAM antes do início da implantação do empreendimento, quando da existência de indícios de vestígios arqueológicos, históricos ou artísticos na área afetada.
    • Estudo Ambiental Simplificado (EAS) ou o Estudo de Conformidade Ambiental (ECA);
    • 200 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo Ambiental;*
    • 201 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do estudofitossociológico;
    • 202 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do estudo faunístico.
    • 300 - Autorização da prestadora de serviço público de esgotamento sanitário para lançamento de efluente líquido na rede coletora pública (caso de lançamento de esgoto na rede pública);
    • 203 - Projeto básico e de locação, com memorial descritivo, das unidades que compõem o empreendimento nas fases de instalação e operação;*
    • 204 - Projeto básico de terraplanagem, com memorial descritivo;
    • 205 - Projeto executivo de drenagem pluvial, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes, nas fases de instalação e operação;*
    • 230 - Projeto executivo do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes;*
    • 231 - Laudo do teste de percolação (norma ABNT NBR 13969:1997 ou a que a suceder) e de determinação do nível d’água freático, no caso de tratamento de efluentes com infiltração;
    • 232 - Programa de monitoramento da qualidade do efluente tratado e do corpo receptor (empreendimentos com sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário);
    • 250 - Projeto básico de estabilização geotécnica;
    • 209 - Projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil;*
    • 210 - Planos e Programas Ambientais, detalhados a nível executivo;*
    • 237 - Plano de Monitoramento de Ruído – PMR para o período de execução das obras, considerando as etapas, locais críticos e os limites previstos na Resolução CONAMA 01/1990 e Lei Complementar n° 003/99 e demais legislações vigentes.*
    • 213 - Cronograma físico de execução das obras;*
    • 214 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico do empreendimento;*
    • 215 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto de terraplanagem;
    • 216 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do sistema de drenagem pluvial;*
    • 233 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário;*
    • 234 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do teste de percolação;
    • 251 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico de estabilização geotécnica.
    • 221 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil.*
    • 219 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(is) habilitado(s) pela elaboração dos Programas Ambientais;*
    • 238 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Plano de Monitoramento de Ruído;*

  • Renovação Licença Ambiental de Operação

    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    • 100 - Requerimento de renovação Licença Ambiental de Operação – LAO;*
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 236 - Relatório do programa de monitoramento da qualidade dos efluentes tratados e do corpo receptor, com respectivos laudos de análise (empreendimentos com sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário);
    • 228 - Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na LAO;*
    • 225 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) atualizada do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico.*

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    Documentos para Download

    Instrução Normativa 01/2015/DILIC/FLORAM
    Instrução Normativa 10/2015/DILIC/FLORAM
    FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado
    100 - Requerimento da Licença Ambiental
    101 - Procuração

    (Formulários para download aqui)

     

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