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LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Estruturas de apoio Náutico II - 33.13.16

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 descrição

  • Referente ao licenciamento ambiental para atividade de Estruturas de apoio Náutico II (código 33.13.16).

 como solicitar

  •   On-line via portal da Prefeitura de Florianópolis ou pessoalmente (ou por meio de terceiros - com procuração), portando CPF/CNPJ e/ou RG, na Unidade Pró-Cidadão – Centro.  

 requisitos

  • O licenciamento ambiental desta atividade seguirá os procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas FLORAM nº 01 e 07.

    Documentos necessários:

    Licença Ambiental Prévia
    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    • 100 - Requerimento da Licença Ambiental Prévia – LAP;*
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 102 - Cópia da Ata de eleição da última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada;
    • 103 - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF);*
    • 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo de 90 dias);*
    • 105 - Anuência do(s) proprietário(s) do imóvel com firma reconhecida, declarando a inexistência de óbices quanto à realização de estudos ambientais na área (se o empreendedor não for proprietário da área);
    • 106 - Cópia da Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida Gerência Regional do Patrimônio da União;
    • 107 - Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal, informando se a área está sujeita a riscos geológicos (inundação, escorregamento, abrasão marinha etc.);*
    • 108 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de abastecimento de água referente à viabilidade de abastecimento de água;
    • 109 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de energia referente à viabilidade de fornecimento de energia;
    • 110 - Certidão emitida pela prestadora de serviço público de coleta de resíduos referente à viabilidade de coleta de resíduos;
    • 111 - Consulta de Viabilidade expedida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. O prazo de validade da consulta é até 180 dias após a data da emissão;
    • 112 - Certidão da prefeitura municipal relativa à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante). Não são aceitas certidões que não contenham data de expedição, ou com prazo de validade vencido;*
    • 113 - Número do protocolo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) comprovando a entrega do Diagnóstico Arqueológico,(empreendimentos com mais de 100ha, empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA ou na existência de indícios);
    • EAS - Estudo Ambiental Simplificado;*
    • 200 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do respectivo Estudo Ambiental;*
    • 201 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do estudo fitossociológico;
    • 202 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do estudo faunístico.

  • Licença Ambiental de Instalação
    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;* 
    • 100 - Requerimento da Licença Ambiental de Instalação – LAI; *
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 104 - Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias). Dispensável quando o empreendedor já comprovou a propriedade do imóvel na fase de licenciamento ambiental prévio;
    • 325 - Cópia da Cessão de Uso de Espaço Físico de Águas Públicas da Secretária do Patrimônio da União – SPU/SC, conforme Portaria SPU nº 404/2012;*
    • 326 - Cópia da Anuência da Capitania dos Portos ou da autoridade marítima local com relação à segurança da navegação e ordenamento do espaço aquaviário, conforme NORMAM-11/DPC;*
    • 115 - Concessão ou Dispensa de Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos, expedida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável;
    • 300 - Autorização da prestadora de serviço público de esgotamento sanitário para lançamento de efluente líquido na rede coletora pública;
    • 258 - Projeto executivo, com memorial descritivo, das unidades que compõem o empreendimento nas fases de instalação e operação;*
    • 207 - Projeto executivo, com memorial descritivo e de cálculo das unidades de controle ambiental: sistema de tratamento de esgoto sanitário, das águas de lavação das embarcações, de separação de óleos e graxas e de drenagem pluvial, entre outros;
    • 209 - Projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil;*
    • 210 - Planos e Programas Ambientais, detalhados a nível executivo;
    • 213 - Cronograma físico de execução das obras;*
    • 264 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Projeto executivo, com memorial descritivo, das unidades que compõem o empreendimento;*
    • 217 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo das unidades de controle ambiental;
    • 219 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(is) habilitado(s) pela elaboração dos Programas Ambientais;
    • 220 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) pela execução das obras civis do empreendimento;*
    • 221 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto  de gerenciamento de resíduos da construção civil.*
    • 222 - Cópia do Parecer Técnico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) relativo Diagnóstico do Patrimônio Arqueológico.

  • Licença Ambiental de Operação

    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    • 100 - Requerimento da Licença Ambiental de Operação – LAO; *
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 117 - Cópia do Certificado de Regularidade emitido pelo IBAMA. O Certificado deve ser apresentado à FLORAM no prazo de noventa (90) dias após a emissão da LAO;
    • 118 - Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.
    • 327 - Planta do levantamento batimétrico da dársena, com curvas de nível de no mínimo 1(um) em 1(um) metros, nos casos de marinas. 
    • 328 - Plano de Emergência Individual Simplificado (PEI), elaborado de acordo com o disposto no Anexo IV da Resolução CONAMA 398/2008, para os casos de marinas, clubes náuticos e instalações similares;
    • 275 - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
    • 329 - Manual de Procedimento Interno;
    • 330 - Relatório do programa de monitoramento da qualidade das águas e/ou dos solos, com os respectivos laudos de análise e interpretação dos resultados, relativo às amostras coletadas previamente ao início da atividade.
    • 223 - Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental Prévia e na Licença Ambiental de Instalação;*
    • 225 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico;*
    • 331 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório do programa de monitoramento.
    • 332 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração Plano de Emergência Individual Simplificado (PEI);
    • 333 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do levantamento batimétrico.
    • 334 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Manual de Procedimento Interno.
    • ECA - Estudo de Conformidade Ambiental (Empreendimentos em regularização);
    • 226 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do Estudo de Conformidade Ambiental;
    • 335 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
  • Renovação de Licença Ambiental de Operação

    • FCEI - Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado;*
    • 100 - Requerimento de renovação Licença Ambiental de Operação – LAO;*
    • 101 - Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida;
    • 117 - Cópia do Certificado de Regularidade emitido pelo IBAMA;
    • 327 - Planta do levantamento batimétrico da dársena, com curvas de nível de no mínimo 1(um) em 1(um) metros, nos casos de marinas. 
    • 228 - Relatório técnico comprovando efetivo cumprimento das exigências e condicionantes estabelecidos na Licença Ambiental de Operação;*
    • 225 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório técnico;*
    • 330 - Relatório do programa de monitoramento da qualidade das águas e/ou dos solos, com os respectivos laudos de análise e interpretação dos resultados.
    • 333 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do levantamento batimétrico.
    • 331- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Função Técnica (AFT) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do relatório do programa de monitoramento.
  •  


    Documentos para Download

    Instrução Normativa 01/2015/DILIC/FLORAM
    Instrução Normativa 07/2015/DILIC/FLORAM
    FCEI – Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado
    100 – Requerimento da Licença Ambiental
    101 – Procuração

     

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