Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes

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Lei Municipal de Incentivo à Cultura

 

Criada para garantir e canalizar recursos municipais para o desenvolvimento do setor cultural, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura é acessível a qualquer pessoa física ou jurídica residente em Florianópolis.

 

A proposta visa estimular a produção, distribuição e o acesso a produtos culturais como espetáculos musicais, teatrais, de dança, filmes e outras produções na área audiovisual, além de exposições, livros, jornais, revistas e outras publicações nesse segmento. Também enquadram-se na lei projetos que visem proteger e conservar o patrimônio histórico edificado e acervos artísticos, ou aqueles que estimulem a produção e difusão da diversidade cultural no município.

 

 Como

Do orçamento anual, a Prefeitura Municipal de Florianópolis permite que entre 1 e 2,5% da arrecadação do ISS e IPTU seja destinada ao apoio de projetos culturais por meio de renúncia fiscal. Isso significa que o poder público concorda em não receber parte desses dois impostos devidos pelo contribuinte sempre que ele apoiar um projeto cultural aprovado pela lei de incentivo.

 

Na primeira edição, promulgada em 1991, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura – nº. 3659/1991 – permitia ao contribuinte incentivador o direito a crédito fiscal de 70% do valor incentivado. Ou seja, apoiando um projeto de R$ 10 mil, poderia abater do imposto devido ao município a quantia de R$ 7 mil (70%), ficando R$ 3 mil (30 %) como custo efetivo a ser desembolsado pelo apoiador. O crédito fiscal, nesse caso, é a forma utilizada para pagamento do imposto municipal devido, não podendo ultrapassar a 20% em cada incidência dos tributos.

 

Mudanças na lei

A Lei nº. 7.385/2007 alterou dispositivos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, mantendo o patrocínio e criando outras duas modalidades de incentivo:

 

  • Investimento

Essa modalidade permite ao contribuinte incentivador participação nos lucros do projeto em 50% e um crédito fiscal de 50% do valor investido para abatimento do imposto devido. Isso significa que se o valor investido for de R$ 10 mil, o incentivador poderá abater R$ 5 mil (50%) do imposto devido e os outros R$ 5 mil serão pagos com recursos próprios do investidor.

 

  • Doação

Nessa modalidade o contribuinte poderá recuperar 100% do valor investido, além de ter sua marca divulgada no projeto incentivado. O crédito fiscal será igual ao valor incentivado, podendo ser utilizado para pagamento do IPTU e/ou ISS. Nesse caso, se o incentivo ao projeto for de R$ 10 mil o apoiador poderá abater integralmente esse valor do imposto devido, limitado a 20% a cada incidência. Na realidade, a doação é feita pela prefeitura, pois não acontece contrapartida por parte do contribuinte incentivador.

 

Como encaminhar projetos para avaliação

Se você tem um projeto cultural a ser desenvolvido prioritariamente no território municipal, pode encaminhá-lo a qualquer momento à Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC) e protocolar no setor da Lei de Incentivo à Cultura (setor LIC). Basta seguir as orientações abaixo: 

 

  • Formulário

O formulário de inscrição e outras informações estão disponíveis no menu da Lei de Incentivo (no site da Fundação Franklin Cascaes) - FCFFC.

 

  • Inscrição

Uma vez baixado o formulário de apresentação do projeto, ele deve ser preenchido e impresso em 02 (duas) vias idênticas, uma física impressa no formato A4, com folhas numeradas em ordem sequencial crescente e encadernada, e outra em arquivo PDF gravada em CD ou pendrive e entregue no setor da Lei de Incentivo à Cultura (Setor LIC) da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC), localizada na Avenida Governador Gustavo Richard, nº 5000 - 2º andar - Centro - CEP: 88020-292 das 13:00 às 18:00 hs. O autor do projeto é chamado de empreendedor ou proponente, e pode ser uma pessoa física ou jurídica. Ele deve descrever o projeto, o produto principal e as etapas de produção. Sempre que houver utilização de direitos do autor, a cessão de uso deve aparecer através de carta de anuência ou de documento de autorização.

 

  • Cronograma de realização ou plano de trabalho

Ao estabelecer o cronograma de realização do empreendimento é importante ter em mente que todos os itens e subitens de despesas necessários para realização do projeto devem estar descritos, informando qual o período de realização, o que será realizado e qual o custo da realização. Portanto, o cronograma de repasse do incentivo para execução do projeto, deverá ser igual ou menor ao cronograma de execução do projeto. Também deve ser descrito o público do projeto e o orçamento.

 

  • Orçamento

Se o valor do projeto for igual ao valor solicitado - ou seja, se o projeto for totalmente incentivado - apenas o orçamento detalhado da parte incentivada deverá ser informado. Mas, quando houver previsão de outras receitas, mesmo que de outras leis de incentivo à cultura, elas devem ser identificadas e devidamente documentadas, através dos respectivos protocolos. Se o valor total do projeto for maior que o valor solicitado como incentivo pela Lei Municipal, o proponente deverá especificar o orçamento total do projeto e fazer o detalhamento orçamentário da parte que será incentivada.

 

  • Avaliação dos projetos

Os projetos apresentados serão avaliados pela Comissão de Avaliação de Incentivo à Cultura (CAIC) conforme calendário fixado pela Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC) e a CAIC, a ser publicado no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico da FCFFC.

 

  • Após aprovação do projeto

Após aprovação do projeto pela CAIC, a Fundação Franklin Cascaes fará publicar em Diário Oficial a autorização de captação aprovada referente a cada projeto aprovado, na qual consta a modalidade do incentivo (investimento, patrocínio ou doação). Esta publicação não significa que o valor aprovado será depositado na conta do proponente; apenas o autoriza a buscar um contribuinte do ISS e ou IPTU municipal (pode ser pessoa jurídica ou física) que esteja disposto a apoiar o projeto tendo como contrapartida do município incentivo fiscal de 100%, 70% ou 50%, dependendo da modalidade escolhida.

 

Encontrado o apoiador disposto a incentivar o projeto cultural aprovado, o proponente deve pedir que ele envie uma correspondência à FCFFC em que conste o nome, o número do projeto, o valor total e o cronograma de desembolso, (disponível no site) e entregar no setor da Lei de Incentivo à Cultura ( Setor LIC)

 

  • Abertura da conta

Ao receber a carta do contribuinte incentivador, a FCFFC (setor LIC) encaminha o proponente ao Banco do Brasil por meio de ofício à Agência de sua preferência, visando à abertura da conta, que ficará bloqueada até que obtenha 20% do valor total do projeto. Após esse procedimento, o proponente deve apresentar ao setor LIC, extrato zerado da conta bloqueada e termo de abertura da conta, para que Concomitantemente, o proponente assine um termo de compromisso proposto pela FCFFC, no qual se compromete a executar o projeto, conforme o aprovado e a fazer a prestação de contas.

 

Depois do contrato firmado da FCFFC com o proponente pode iniciar a aplicação dos recursos. Em seguida o incentivador pode efetuar os depósitos identificados e entregar a cópia da comprovação do aporte financeiro e entregar ao proponente, para que o mesmo junte com o extrato de conta e encaminhe até o setor LIC da FCFFC para solicitar o certificado de incentivo fiscal.

 

Somente com a total comprovação do repasse do valor proposto pelo contribuinte incentivador ao projeto cultural, a FCFFC (setor LIC) emitirá o certificado de incentivo fiscal.

 

  • Certificado e prestação de contas

De posse do certificado, o contribuinte incentivador entra com processo no Pró-Cidadão, solicitando o incentivo fiscal sobre o ISS e/ou IPTU, informando o cadastro municipal de contribuinte, ou no IPTU informando a inscrição imobiliária. Se o incentivo acontecer através do ISS, a utilização do crédito fiscal é feita pelo SEFINET on-line. Se for através do IPTU será emitido um novo boleto, no qual constará o desconto.

 

O proponente pode conseguir mais de um incentivador para apoiar o seu projeto. Assim como o contribuinte pode incentivar vários projetos, desde que respeitado o total de 20% do imposto devido, sendo que o valor mínimo para emissão de um certificado é de 50% do salário mínimo vigente. Depois da execução do projeto, o proponente deve prestar contas dos valores recebidos, sob pena de responder em juízo por apropriação indébita de recursos públicos.

 

Os impostos de que tratam a Lei Municipal de Incentivo à Cultura devem ser do próprio contribuinte. Isso significa que contribuintes com prestação de serviço (ISS) com retenção ou que sejam locatários de imóvel (IPTU) não podem usufruir dos benefícios fiscais da Lei nº 3659/91. Também não podem incentivar projetos os contribuintes incentivadores participantes do SIMPLES ou do SUPERSIMPLES.