IPREF - Instituto de Previdência de Florianópolis

19/09/2016 - Jurídica
Liminar da Justiça garante CRP à Prefeitura
Certificado de Regularidade Previdenciária permite continuidade aos serviços dos programas municipais

foto/divulgação: PGM

Programas do município terão prosseguimento

A Procuradoria-Geral do Município, representada pela procuradora Camila Pisani da Motta Rezende, obteve êxito na ação ordinária que tramitou na Justiça Federal e obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do Município.


Para a procuradora, o magistrado acertadamente acolheu a tese do Município ao considerar que "os entes políticos, em regra, não podem ter o repasse de recursos obstado por débitos tributários, em razão da evidente solvabilidade, bem como da impenhorabilidade de seus bens, o que impede que sejam dados em garantia, visando à suspensão da exigibilidade desses débitos", disse Camila.

 

O procurador-geral do Município, Gustavo Miroski, enalteceu o trabalho realizado pela procuradora Camila Pisani e agradeceu o auxílio no desempenho técnico do Alex Sandro Valdir da Silva, Diretor Administrativo Financeiro do Instituto de Previdência de Florianópolis – IPREF.