Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

 Emenda Constitucional nº 41/2003, modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal [...]

Emenda Constitucional nº 47/2005, altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Emenda Consitucional nº 70/2012, acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez [...]

Legislação Federal:  

Lei 9717/1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos [...]

Lei 10887/2004, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41 [...]

Legislação Municipal:

Lei Complementar nº 468/2013, cria o Instituto de Previdência de Florianópolis e dá outras providências [...]

Lei Complementar nº 349/2009, dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Florianópolis [...]

Lei Complementar CMF nº 063/2003 (Estatuto dos Servidores)

Normatização infralegal: 

Portaria nº 154/2008, disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Orientação Normativa nº 002/2009, estabelece normas e definições a serem adotadas pelos regimes próprios de previdência social.

Lei Complementar 599/2017 que instaurou o Fundo Único.

Instrução Normativa Conjunta IPREF/SMA N°01 de Julho de 2017. (Aposentadoria)

Resolução N°003/2017. (Recadastramento de inativos)

Orientações Licença sem Vencimento.