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Arte Pública

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 descrição

  • Referente a intervenções artísticas inseridas na paisagem urbana e natural de Florianópolis. A Política Municipal de Arte Pública é definida no Plano Diretor de Urbanismo - Lei Complementar nº 482/2014, artigos 174 a 182.

    Por meio do processo online de Arte Pública o requerente pode solicitar:

    1)    Análise de projeto de obra de arte pública pela COMAP - Comissão Municipal de Arte Pública (Art. 178), independente da fonte de recursos viabilizadora da ação;

    2)    Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento que conta com obrigatoriedade prevista no artigo 179, sejam eles:

            I - empreendimentos de caráter privado configurados legalmente como Polo Gerador de Tráfego – 1 (PGT-1) e 2 (PGT-2);

            II - edificações públicas com área superior a dois mil metros quadrados; e

            III - praças públicas com área superior a cinco mil metros quadrados.

    3)    Definição de ação de arte pública oriunda de empreendimento de caráter privado que pretende beneficiar-se com o acréscimo de dois por cento no coeficiente de aproveitamento, sem acréscimo na taxa de ocupação, respeitados os demais limites urbanísticos (Art. 180);

    4)    Solicitação de providências quanto a obras já existentes e outras solicitações diversas relacionadas à arte pública.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Nos casos de incentivo de Arte Pública ou obrigatoriedade legal, o requerente deve ser o proprietário do imóvel ou do empreendimento, ou seu representante legal.

 requisitos

  • Documentos Obrigatórios:

    ●      Protocolo de Arte Pública conforme modelo;

    ●      CPF ou CNPJ

     

    Documentos opcionais (anexar pelo menos um):

    ●      Tipo 1: Projeto de Obra de Arte Pública segundo o modelo em anexo;

    ●      Tipo 2 ou 3: prancha de implantação do projeto aprovado que conste aprovação, endereço e quadro de áreas;

    ●      Tipo 4: exposição de motivos e demais arquivos que se fizerem necessários ao entendimento da demanda.

    Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

     

    Documentos opcionais:

    ●    Levantamento Planialtimétrico do local de implantação da obra de arte, quando estiver em espaço público.

    ●    CND (Certidão Negativa de Débitos) Municipal.

    ●    Fotografias, fotomontagens, imagens e textos que se fizerem necessários.

     

 documentos para download

Modelo de projeto de obra de arteinformações online
Protocolo de Arte Públicainformações online