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RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS

 

A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por intermédio da COMISSÃO ELEITORAL responsável pela Convocação e Cadastramento para o Processo de Eleição da Sociedade Civil Organizada para a Composição do Conselho da Cidade de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 02/2018 do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF –, e com base na Lei Complementar Municipal 0482/2014 e Decreto Municipal 18.279/2018, TORNA PÚBLICO o resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF com as inscrições homologadas e indeferidas.

 

ACESSE AQUI O RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES (Homologadas e Indeferidas)

PRAZO RECURSAL

As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão interpor recurso junto à Comissão Eleitoral, que deverá ser protocolado presencialmente no IPUF, localizado na Rua Felipe Schmidt 1320, Centro, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas, conforme Art. 9º do Edital 001/2018.

O recurso deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor, preenchido com letra legível, sendo indispensável a assinatura do responsável legal da entidade. O recurso entregue deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. Nome da entidade;

2. Número de inscrição;

3. CNPJ da entidade;

4. Nome do responsável legal da entidade;

5. CPF do responsável legal da entidade;

6. Assunto (Recurso do resultado preliminar do Edital 001/2018 do IPUF);

7. Pedido recursal fundamentado e demonstrando cumprimento ao Edital 001/2018 do IPUF;

8. Assinatura do responsável legal da entidade.

O IPUF disponibiliza em seu protocolo e nos arquivos para download(abaixo), um modelo de recurso que poderá ser utilizado pelos interessados.

PEDIDOS DE VISTAS DAS INSCRIÇÕES

As entidades que tiveram suas inscrições indeferidas poderão solicitar vistas aos seus documentos entregues no ato da inscrição, que deverão ser abertos por um dos representantes da Comissão Eleitoral.As vistas aos documentos poderão ser realizadas nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2018, no horário das 13:00 às 18:00 horas.

 

ARQUIVOS/DOWNLOAD

RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES (LISTA DAS ENTIDADES)

MODELO DE RECURSO (.docx)
Edital 01/2018 - IPUF

 

SOBRE O CONSELHO DA CIDADE

 

O QUE É?

 

O Conselho da Cidade é um instrumento de gestão democrática da cidade, previsto no Plano Diretor.

É um espaço de cidadania onde representações do poder público e dos diversos segmentos da sociedade têm a oportunidade de discutir as melhores formas de promover um desenvolvimento urbano adequado.

Assim, atua como órgão superior de aconselhamento para o planejamento, gestão e desenvolvimento urbano.

Tem a finalidade de implementar o Plano Diretor, acompanhar a elaboração dos projetos setoriais, estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

 

O QUE FAZ?

 

O Conselho da Cidade se manifesta sobre questões relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, promovendo o debate e a mediação das demandas da sociedade civil, entidades e organizações presentes no município com os órgãos públicos.

 

Cabe ao Conselho da Cidade:

  • Acompanhar e avaliar a implantação do Plano Diretor;

  • Opinar nos processos de elaboração e alteração de programas, instrumentos, normas e prioridades;

  • Emitir recomendações;

  • Estimular a cooperação entre sociedade civil e os órgãos públicos;

  • Propor a realização de estudos, debates, seminários e encontros;

  • Estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;

  • Propor critérios para a distribuição do orçamento municipal;

  • Acompanhar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

  • Convocar a Conferência da Cidade.

 

Confira a íntegra das atribuições do Conselho da Cidade no artigo 306 da Lei Complementar 482/2014.

 

 

POR QUE É IMPORTANTE?


  • Para promover a cidadania e a gestão democrática da cidade;

  • Para estreitar e fortalecer a relação entre o poder público e sociedade civil;

  • Para levar as reivindicações da sociedade ao Município;

  • Para propor sugestões para aprimorar a gestão pública;

  • Para garantir um espaço de debate da cidade;

  • Para aconselhar a administração pública na tomada de decisões.

 

QUEM COMPÕE?

 


Representações do poder público, por meio de indicação, e da sociedade civil organizada, escolhidas em processo eleitoral.

O poder público é representado nas esferas municipal, estadual e federal, representando 40% do total de membros do Conselho.

A sociedade Civil Organizada corresponde a 60% do total de membros do Conselho e é dividida em:

  • Sociedade civil organizada por setores (regiões) do município: associações comunitárias ou de moradores com atuação local. Sua distribuição é baseada no número de habitantes e nas características territoriais de cada região do Município.

  • Sociedade civil organizada de abrangência difusa: entidades sindicais de trabalhadores, entidades de classe, conselhos e associações profissionais, entidades acadêmicas e de pesquisa, Organizações Não Governamentais (ONG), fundações privadas, movimentos sociais de abrangência difusa e entidades empresariais.

 

 

 

 ATENÇÃO ÀS DATAS!

20/02/2018 – Publicação do resultado das inscrições homologadas e indeferidas

21/02/2018 a 23/02/2018 – Prazo recursal

01/03/2018 – Homologação final das inscrições

05/03/2018 a 17/03/2018 – Período de eleições

23/03/2018 – Posse das entidades eleitas no Conselho da Cidade

02/04/2018 – Prazo para indicação dos representantes das entidades eleitas e empossadas

 

MAIS INFORMAÇÕES

Para o esclarecimento de dúvidas, consulte o site da Prefeitura Municipal de Florianópolis ou entre em contato com o IPUF.

arquivos para download