Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

09/08/2018 - Mulher
12 anos da Lei Maria da Penha

foto/divulgação: pmf

Agosto Lilás

Comemoramos nessa terça-feira, 7 de agosto, 12 anos da implementação da Lei Maria da Penha. O evento, que foi realizado em frente à Catedral Metropolitana, faz parte da programação referente ao Agosto Lilás. Acompanhe nossa programação através da página do facebook da coordenadoria: @coordenadoriamulherflorianopolis

 

Mas do que se trata a lei?

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.   Características

 

A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isso significa que as mulheres transexuais também estão incluídas. Igualmente, a vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.

 

A lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física, também estão previstas as situações de violência psicológica: como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.


Novidades Trazidas com a Lei Maria da Penha:


• Prisão do suspeito de agressão;
• A violência doméstica passa a ser um agravante para aumentar a pena;
• Não é possível mais substituir a pena por doação de cesta básica ou multas;
• Ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes;
• Assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor.


Auxílio às Vítimas de Violência:


Para ajudar as vítimas de violência, o governo disponibilizou o número 180 no qual a pessoa que se sente vítima de violência pode denunciar seu agressor.