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LEI DE INCENTIVO A CULTURA
Secretaria Municipal da Fazenda
descrição
Requerimento solicitando a inclusão no Sistema de Tributos Municipais de Projeto de Incentivo a Cultura conforme Lei Complementar nº 3659 de 25 de Novembro de 1991.
SUBSTITUIDO PELO ASSUNTO 5208
como solicitar
- Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.
requisitos
- Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
- Exposição de motivos e;
- Demonstrativo de Débito;
- Certificado de IFC original.
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