descrição

• Isenção relativo a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva posse, conforme ART. 227, I, DA  LEI COMPLEMENTAR  007/1997.

 como solicitar

• pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação;
  • Carnê de IPTU.

• Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download

SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Formulário - Declaração de Isenção

 serviços relacionados

• CERTIDÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A FPOLIS
• ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL ATINGIDO POR CATASTROFE)
• PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI)
• BAIXA DE CDA OU DE TEJ ENCAMINHADO A PROTESTO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
• SEGUNDA VIA DE DAM
• ISENÇÃO DE IPTU (COMODATO GRATUITO A ENTIDADES COMUNITÁRIAS)
• EMISSÃO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS
• CANCELAMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM)
• PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA
• ISENÇÃO DE IPTU (NEOPLASIA MALIGNA; PARALISIA IRREVERSÍVEL OU INCAPACITANTE; e DEMAIS DOENÇAS GRAVES)
• ISENÇÃO DE IPTU (PESCADOR, LAVRADOR)
• PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS
• LEI DE INCENTIVO A CULTURA
• CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA
• ISENÇÃO DE IPTU (BANDAS DE MÚSICA, SOCIEDADE MUSICAL RECREATIVA LAPA E SOCIEDADE MUSICAL AMOR À ARTE, SOCIEDADE MUSICAL FILARMÔNICA COMERCIAL)
• CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO FISCAL
• ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE PARA FUNCIONAMENTO DE QUAISQUER SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS)
• CONSULTA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO
• PARCELAMENTO REFIS
• UNIFICAÇÃO CPF OU CNPJ
• IPTU SUSTENTÁVEL - DESCONTO ADICIONAL DE ATÉ 5% COM PAGAMENTO EM DIA
• FINANCIAMENTO CAIXA ECONÃ�MICA
• SEGUNDA VIA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - ATÉ 2018
• SOLICITAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
• ITBI Não Financiado
• RENEGOCIAÇÃO REFIS
• TRANSMISSÃO DO IMÓVEL VIA INTERNET - ITBI
• ISENÇÃO DE IPTU (CONSELHO COMUNITÁRIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)
• ITBI Financiado
• SOLICITAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
• ISENÇÃO DE IPTU (APOSENTADO E PENSIONISTA)
• ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E/OU EMOLUMENTOS
• DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO
• ISENÇÃO DE IPTU (ACIMA DE 65 ANOS)
• SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE ITBI
• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E AUTARQUIAS)
• ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE
• CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
• ISENÇÃO DE IPTU - PRÉDIOS ALUGADOS PARA CULTOS RELIGIOSOS
• NOTIFICAÇÃO IPTU ÁREA/DEFERIMENTO AUTOMÁTICO
• ISENÇÃO DE IPTU (HABITAÇÃO POPULAR)
• REVISÃO DO VALOR VENAL DE IPTU (apenas para imóveis enquadrados como APL)
• CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU
• SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO
• CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
• BAIXA POR COMPROVAÇÃO: PARCELAMENTOS (ADMINISTRATIVOS/ JUDICIAL/ PPI/ REFIS)
• PRESCRIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
• CADASTRAMENTO PREDIAL OU TERRITORIAL - Criar nova inscrição imobiliária
• CERTIDÃO DE ESPÓLIO
• BAIXA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
• COMPENSAÇÃO DE PARCELAMENTO
• PROCESSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL/AUTO DE INFRAÇÃO (SMR)
• CONSULTA DE IMÓVEIS POR IMOBILIÁRIA
• MUDANÇA DE SUJEIÇÃO PASSIVA - IMÓVEL SEM MATRÍCULA
• CÁLCULO DE ACRÉSCIMO
• DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL (ESPECÍFICA)
• CERTIDÃO DE PARTICIPAÇÃO DA COLETA DOMICILIAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS
• CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA
• CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMSOP)
• ISENÇÃO DE IPTU (EX-PROPRIETÁRIOS DA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO)
• ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR DESAPROPRIAÇÃO)
• ISENÇÃO DE IPTU (ADOÇÃO DE MENORES)
• ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)
• PARCELAMENTO DE ITBI
• CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI
• VISTORIA PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL DE FUNCIONAMENTO - 41110
• CND CONTRIBUINTE
• DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
• CANCELAMENTO DO REFIS/RENEGOCIAÇÃO ANUAL DO REFIS
• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
• ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL TOMBADO)
• ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEIS ATÉ 70 M²)
• PRESCRIÇÃO - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU / TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)
• RECLAMAÇÃO - IPTU
• Transferência de Titularidade Habitacional
• ISENÇÃO DE IPTU (IMÓVEL UTILIZADO POR EX-COMBATENTE)
• CANCELAMENTO DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
• CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO
• ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO)
• REVISÃO DE TAXA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
• Declaração de Residência
• BAIXA POR COMPROVAÇÃO: TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU, ITBI, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)
• Procuração
• A COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES (INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇO)
• CERTIDÃO QUE PAGA IPTU RELATIVO À DETERMINADA ÁREA EDIFICADA E PERÍODO
• CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS / IMOBILIÁRIOS / TAXAS EM GERAL
• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (TEMPLOS)
• BAIXA POR COMPROVAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL / NOTIFICAÇÃO FISCAL
• COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU/ITBI/TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)
• ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
• CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IPTU
• VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
• CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE ITBI
• RECLAMAÇÃO - TCRS
• CND IMOVEL
• IDENTIFICAÃ�Ã�O DA INSCRIÃ�Ã�O IMOBILIÃ�RIA (LOCALIZAÃ�Ã�O)
• TAXAS
• IMÃ�VEL CONSTRUÃ�DO HÃ� MAIS DE 10 ANOS
• NOTIFICAÇÃO IPTU ÁREA
• ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENTREGA DE CARNÊS
• CONSULTA PARA DESVIO DE CANALIZAÇÃO
• ISENÇÃO DE IPTU (CÍRCULO OPERÁRIO E ENTIDADES DESPORTIVAS)
• REVISÃO DE ITBI
• PESQUISA ACORDÃO TAT
• COMPENSAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO