Procuradoria Geral do Município

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SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA - SUAD

 

A Subprocuradoria Administrativa – SUAD, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Portaria n.º 01, de 23 de setembro de 2011, com suas alterações posteriores, em parceria com a recém instituída Gerência de Patrimônio Imobiliário - GEPAI, realiza a assessoria e consultoria em processos administrativos nas seguintes matérias:

a) Imobiliária: conferência de áreas em processos de usucapião e contestação, conferência de áreas em retificação de registro imobiliário, atingimento viário, certidões de patrimônio, concessão e registro de direito de construir; desapropriação direta e indireta; aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;

b) Urbanística: temas envolvendo planejamento urbano, uso e ocupação do solo, instrumentos urbanísticos, patrimônio histórico, arquitetônico e cultural, fiscalização urbanística e ambiental;

c) Regularização fundiária: análise, elaboração e encaminhamento de demarcação urbanística, elaboração e encaminhamento de termos de concessão; análise e proposição de encaminhamentos em matéria de interesse social e específico, conflitos fundiários, dentre outras atribuições.  

O apoio jurídico prestado pela SUAD e pela GEPAI tem importância na medida em que diversos projetos de relevância para o interesse público dependem da regularidade imobiliária, adequação urbanística e consequente segurança jurídica. Com o escopo de evitar a judicialização dos temas correlatos, este setor buscar atuar de forma preventiva exarando pareceres ou encaminhamentos em processos administrativos; realizando atendimentos presenciais, externos e internos; participando de reuniões interdisciplinares, tais como do Comitê Gestor do Maciço do Morro da Cruz, do Conselho Municipal de Habitação e do Núcleo Gestor do Plano Diretor. Além disso, expede ofícios com solicitações ou informações; elabora minutas de escrituras; termos administrativos e decretos, requerendo medidas ou providências gerais em Tabelionatos, Registros Imobiliários, entre outros.

 

Não obstante, com o intuito de desburocratizar o relacionamento, a SUAD mantém contato por via telefone e correio eletrônico com servidores e dirigentes de diversos órgãos públicos, suprimindo em parte os encaminhamentos, ofícios, comunicações internas e requerimentos em meio físico.  
Importante destacar que o trabalho elaborado pela Subprocuradoria Administrativa abrange diversos órgãos da administração direta e indireta, sobretudo a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental; a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU); a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FLORAM); o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF); a Secretaria Municipal de Obras; a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde.