Procuradoria Geral do Município

10/05/2016 - Jurídica
Procuradoria recupera R$ 5 milhões em tributos
Êxito da ação representa conquista dos procuradores em defesa do cidadão

foto/divulgação: Arquivo

Prédio da Justiça Federal

Atenta às questões tributárias, a Procuradoria-Geral do Município, representada pelo procurador Augusto Porto de Moura, obteve êxito na restituição de R$ 5 milhões de tributos aos cofres públicos do Município. Para o procurador, a ação tramitou de forma célere na Justiça Federal, pois em agosto de 2015 a ação foi movida, com sentença favorável e trânsito em julgado em abril de 2016. 

 

“Tão logo a Procuradoria do Município tomou conhecimento da decisão proferida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838, solicitamos a documentação à Contabilidade do Município e ingressamos com a ação de repetição do indébito, objetivando a restituição ou compensação dos valores recolhidos pelo Município durantes os últimos cinco anos, tendo-se em vista que o STF, na oportunidade do julgamento, declarou inconstitucional o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8212/91 que tratava da Contribuição Previdenciária incidente sobre prestação de serviços de cooperativas de trabalho”, informou.

 

“O êxito nesta restituição de R$ 5 milhões representa mais uma conquista dos procuradores municipais na defesa do interesse público e respeito aos cidadãos florianopolitanos”, acrescentou Augusto de Moura.

 

O Procurador-Geral do Município, Alessandro Balbi Abreu, enalteceu o trabalho desempenhado pelo procurador.