Procuradoria Geral do Município
O Secretário Municipal de Obras, João Amin, esteve reunido na tarde desta segunda-feira (14) com o promotor Daniel Paladino, da Vara de Direitos Humanos e Cidadania do Ministério Público. A pauta do encontro foi a elaboração de um plano de ação para readequação das alas do Mercado Público e também do Terminal Cidade de Florianópolis.
O primeiro encontro entre os dois, que aconteceu na sexta-feira passada e que contou ainda com a presença do Procurador do Município, Júlio César Marcellino, do Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Dalmo Vieira Filho, e representantes do Corpo de Bombeiros, definiu um prazo de 120 dias para a atual administração regularizar a situação do Mercado.
O promotor Paladino, que havia sinalizado com a possibilidade de interditar o Mercado, criticou o fato de “a administração passada não ter cumprido prazo algum”. Baseado nisso, os secretários João Amin e Dalmo Vieira assumiram o compromisso de elaborar um plano que adeque definitivamente as instalações do Mercado.
Já no encontro desta segunda-feira também definiu-se um prazo de 10 dias para elaboração de um plano de ação voltado ao cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta relativo ao Terminal Cidade de Florianópolis. Faixas de pedestre, iluminação, lixeiras, identificação visual das plataformas, acessibilidade, monitoramento eletrônico e banheiros foram alguns dos pontos destacados pelo promotor como fundamentais para o TAC.