Procuradoria Geral do Município
O Prefeito Municipal de Florianópolis, em 11 de abril de 2013, propôs, perante a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº. 1.223/2013 elaborado pela Procuradoria, referente à Reforma Administrativa do Município. A proposta legislativa tem como objetivo apresentar à Câmara de Vereadores uma nova Lei de organização administrativa, calcada no propósito de implementar um novo modelo de gestão e governança, baseado na lógica da economicidade de recursos, de racionalização e qualificação dos gastos, de desburocratização dos procedimentos, além de efetividade das ações administrativas.
Por conta disto, foram necessárias modificações em relação à atual estrutura administrativa vigente, com a extinção, transformação, criação e alterações de nomenclaturas de cargos e funções, bem como mudanças em alguns fluxos administrativos.
Dentre as principais inovações e modificações trazidas com a proposição do projeto estão: a extinção de 08 (oito) Secretarias Executivas Municipais, e 34 (trinta e quatro) cargos de Oficial de Gabinete; transformação das atuais Secretarias Regionais em Subprefeituras do Norte, Leste e Sul, redimensionando e potencializando a capacidade de atuação destes órgãos em suas áreas de abrangência; criação da Central de Inteligência de Trânsito; criação da Coordenadoria de Gestão Participativa, tendo como principal incumbência a coordenação do Projeto “Prefeitura no Bairro”; criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria Municipal de Pesca e Maricultura, da Secretaria Municipal de Comunicação e da Secretaria Municipal de Cultura, a fim de promover um trabalho qualificado que contribua para o pleno exercício da Administração, visando estabelecer relações democráticas, participativas e sustentáveis, implementando ações promissoras e inovadoras ao Município.
Informamos, assim, que o andamento do Projeto de Lei Complementar nº. 1.223/2013 poderá ser acompanhado, diretamente, no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Florianópolis: http://www.cmf.sc.gov.br , clicando em “tramitação de matérias”.