Procuradoria Geral do Município

21/06/2013 - Administração
Projeto para parcelamento de débitos vai à Câmara
Oprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI)

foto/divulgação: PGM

Parcelamento de Débitos

No dia 06 de junho de 2013, a Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis, a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal da Receita entregaram ao Prefeito da Capital, César Souza Júnior, o projeto de Lei Complementar que dispõe acerca do Parcelamento de Débitos Municipais Incentivados (PDMI), o qual foi encaminhado à Câmara de Vereadores para análise e deliberação.

Trata-se de um programa que objetiva oferecer oportunidade de regularização perante o Fisco Municipal, concedendo-se descontos nas multas e juros incidentes sobre a dívida principal, graduando-se o benefício conforme o número de parcelas assumidas pelo contribuinte.

O referido projeto surge diante da imperiosa necessidade de se dar um enfoque consciente da responsabilidade solidária entre contribuintes e Município, restaurando-se, como consequência, a capacidade contributiva do cidadão.