Procuradoria Geral do Município
O Procurador-Geral do Município, Dr. Julio Cesar Marcellino Jr., participou na tarde do dia 3 de julho de 2013, da coletiva de imprensa para anunciar o projeto "Cidade Limpa", que ocorreu no Mirante da Lagoa da Conceição. A coletiva foi conduzida pelo Prefeito Municipal e contou com a presença de outras autoridades, tais como: o Vice-Prefeito; o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; o Secretário Executivo de Serviços Públicos; o Secretário de Comunicação e; a presidente da Associação FloripAmanhã, Zena Becker.
O projeto de Lei "Cidade Limpa" dispõe acerca da ordenação dos elementos que compõem a paisagem construída e natural do Município de Florianópolis, haja vista a degradação pela profusão de imagens e cores decorrentes da exposição de placas, setas, outdoors, backlines, frontlines, faixas e marcas de produtos de diferentes suportes por toda a cidade.
O referido projeto estabelece prazo de seis meses a um ano para que os responsáveis pelos anúncios publicitários se adéquem à nova legislação, a qual prevê multas a partir de R$ 2 mil (dois mil reais) em caso de irregularidades.
A chamada poluição visual não afeta apenas a paisagem urbana e natural, como também agride a saúde de sua população. Assim, uma das formas de combatê-la é por meio de limitações administrativas, que têm por fundamento a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e do consumidor.