Procuradoria Geral do Município
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Prefeitura vence por unanimidade julgamento do STJ sobre Plano Diretor
A decisão devolve ao município a autonomia sobre legislar sobre o planejamento e ocupação do solo em seu território07/11/2017 15:28 - SMHDU
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Plano Diretor: TRF acata integralmente recurso da Prefeitura
18/05/2017 17:28 - SMHDU
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Novo Plano Diretor de Florianópolis
Cumprimento de decisão diz que prefeitura deve elaborar novo plano diretor07/10/2016 16:08 - PGM
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Liminar da Justiça garante CRP à Prefeitura
Certificado de Regularidade Previdenciária permite continuidade aos serviços dos programas municipais19/09/2016 15:42 - PGM
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Justiça mantém ato que altera data de pagamento
Sindicato é derrotado em mandado de segurança contra a mudança31/08/2016 17:55 - PGM
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Primeira audiência de mediação no 2º Grau é realizada com sucesso
Procurador do município Elton Martinovski esteve a disposição para esclarecimentos sobre questões de direito municipal22/06/2016 16:55 - PGM
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Procuradoria recupera R$ 5 milhões em tributos
Êxito da ação representa conquista dos procuradores em defesa do cidadão10/05/2016 17:17 - PGM
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Possível omissão de socorro deve ser apurada
Para familiares de paciente que morreu, greve de servidores impediu atendimento em centro de saúde11/03/2016 15:49 - SC
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Semana de Conciliação oferece opção pelo PMAI
De 23 a 27, contribuintes poderão quitar seu débitos no Terminal Rita Maria24/11/2015 15:34 - PGM
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Novo procurador toma posse na Procuradoria Geral do Município
Com a posse de Fernando Carvalho Cichocki, o quadro da PGM passa a contar com 26 procuradores13/07/2015 16:07 - PGM